CDL/BH é a primeira entidade a participar do projeto DesburocraBH

Belo Horizonte ganhou, no dia 22 de março, mais uma ferramenta para enfrentar a burocracia que emperra o desenvolvimento econômico e social da cidade. Estamos falando do portal DesburocraBH, lançado pela Comissão de Desburocratização da Câmara Municipal de Belo Horizonte. 

O projeto faz parte do Plano de Trabalho apresentado pela vereadora Marcela Trópia, relatora da Comissão. O objetivo é mapear os principais entraves para melhorar a vida dos cidadãos e o ambiente de negócios na cidade. A participação é aberta a todos, sociedade civil, entidades representativas, gestores públicos, comerciantes e a população de modo geral. As sugestões podem ser encaminhadas por meio do site www.desburocrabh.com . 

A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) estreou os serviços da plataforma na quarta-feira, dia 23. A entidade foi a primeira representante do setor produtivo a sugerir propostas. Durante uma reunião com Trópia, o presidente Marcelo de Souza e Silva, o vice-presidente, Lucas Pitta e a Gerência de Relações Governamentais da CDL/BH apresentaram 34 sugestões relacionadas à diminuição do volume de normas jurídicas, ao aprimoramento das leis existentes, à melhoria de processos e ao aperfeiçoamento de projetos de lei em tramitação no Legislativo. “Nosso país é extremamente burocratizado, especialmente quando se trata de processos referentes à rotina do empreendedor. Precisamos facilitar a vida do comerciante, especialmente nos tempos atuais em que, naturalmente, outros problemas surgiram. Por isso, fizemos questão de ser os primeiros a trazer propostas que facilitarão o dia a dia do setor na cidade”, afirma o presidente da CDL/BH, Marcelo de Souza e Silva. 

Revogação de leis 

A CDL/BH fez um levantamento das normas municipais que dificultam a vida de empreendedores e cidadãos. Dentre elas, por exemplo, está a que proíbe bares e restaurantes de disponibilizar sal nas mesas. “Ao todo, recomendamos a revogação de 16 leis municipais que, de maneira geral, tornam mais difícil a compreensão, tanto por parte do consumidor quanto do lojista, o regulamento que se aplica às relações comerciais”, destaca Souza e Silva. 

Código de Posturas 

Em relação ao Código de Posturas, conjunto de normas que regulamentam o uso do espaço urbano, a CDL/BH sugeriu aumento, para 60 dias, do prazo para o infrator recorrer de autuações. “Atualmente, quando a empresa ou pessoa física é multada, ela tem 15 dias corridos, a partir da autuação, para entrar com a defesa. Se houver aumento do prazo, haverá mais tempo para que sejam reunidas informações e documentos para fundamentar a defesa”, afirma o presidente da entidade. 

Outro ponto sugerido foi a comunicação prévia de obras públicas a comerciantes e moradores da área onde será realizada a intervenção. “É necessário que seja informado o objetivo e cronograma da obra para minimizar transtornos e evitar prejuízos para a atividade econômica. Assim, os lojistas poderão se planejar melhor ao longo do período de execução da obra”, avalia Marcelo. A flexibilização dos engenhos de publicidade também foi destacada. Entre as propostas estão: extinção da necessidade de renovação para os Engenhos de Publicidade, que atualmente deve ser feita a cada quatro anos; incluir na classificação “Simples” os engenhos de publicidade que tenham placas iluminadas, para auxílio da iluminação pública; não considerar anúncios no interior do estabelecimento comercial como engenho de publicidade. 

Melhoria de processos 

A CDL/BH também indicou alterações de processos do Executivo Municipal que podem simplificar a rotina dos setores de comércio e serviços. Dentre as sugestões estão: 

-Fixação da data de recolhimento do ISS na segunda quinzena do mês; 

-Possibilidade de pagamento de tributos por meio do Pix, novo sistema de pagamentos instantâneo do Banco Central; 

-Assinatura Digital para cancelamento de nota fiscal de serviços; 

-Autorizar a inclusão dos contribuintes inadimplentes nos serviços de proteção ao crédito, como medida anterior ao protesto.