Estacionamento rotativo digital é instituído em Belo Horizonte

O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições, sancionou o Decreto nº 16.929/2018 que regulamenta o Estacionamento Rotativo Digital em vias, logradouros e áreas públicas do Município. 

Essa modalidade de estacionamento digital será implantada, mantida e fiscalizada pela Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTrans. 

Os créditos eletrônicos poderão ser adquiridos por meio de aplicativo próprio de telefone celular – App – ou em postos fixos de venda credenciados

A fiscalização contará com apoio da Guarda Municipal de Belo Horizonte e da Polícia Militar de Minas Gerais. 

A área de Estacionamento Rotativo Digital será identificada com sinalização viária vertical específica, indicando: o tempo máximo permitido de estacionamento dos veículos;  o uso obrigatório de créditos eletrônicos de Estacionamento Rotativo; os dias e horários em que o Estacionamento Rotativo será exigido. 

Será considerado irregular o estacionamento sem utilização de crédito e a permanência no local estacionado após expirado o crédito adquirido.

Os proprietários de veículos estacionados em com as regras de utilização do Estacionamento Rotativo Digital definidas pela Bhtrans serão autuados e notificados mediante a emissão de Auto de Infração, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro. 

A BHTrans ainda não tem uma previsão de quando o sistema digital será totalmente implantado, mas afirmou que ele vai conviver em paralelo com o rotativo de papel por cerca de dois meses até que os usuários se habituem. Os guardas ainda irão conferir o talão no para-brisa ou através da placa pelo aplicativo.

O decreto entra em vigor a partir de hoje, 21/06/2018, data de publicação no Diário Oficial do Município.

Fonte: Departamento Jurídico – CDL/BH