ESTAMOS DE OLHO – CONFIRA OS DESTAQUES DA SEMANA NAS CASAS LEGISLATIVAS

Projetos que geram custos ao contribuinte deverão apresentar impacto financeiro, CPI sobre população em situação de rua, divulgação dos contribuintes em dívida ativa e benefício fiscal para locadoras de veículos. Estes foram alguns destaques nas casas legislativas durante esta semana de 10 a 14 de julho.

Projetos que geram custos ao contribuinte deverão apresentar impacto financeiro

Foi publicada no Diário Oficial do Município da última terça-feira (11/07), a lei que determina que a imposição de custos ao contribuinte deve estar acompanhada de análise do impacto financeiro.

A legislação tem origem no PL 356/2022, de autoria da vereadora Marcela Trópia (NOVO). A proposta tinha sido vetada, mas na semana passada o Legislativo rejeitou o veto, em convergência com os setores de comércio e serviços.

A CDL/BH atuou para que o projeto fosse transformado em norma jurídica, encaminhando ofícios e conversando com os vereadores. Na avaliação da Organização, a proposta assegura que as medidas tomadas pelo poder público sejam razoáveis, fundamentadas em estudos preliminares que demonstram seu impacto econômico. Com isso, evita-se a criação de leis desnecessárias, inviáveis, desproporcionais. 

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CPI sobre população em situação de rua

A Câmara Municipal de Belo Horizonte abriu uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar o aumento da população em situação de rua em BH. Os vereadores querem investigar a discrepância de dados da PBH, denúncias graves sobre funcionamento dos abrigos e impactos sobre a economia da cidade.

Nesta semana, foram definidos os sete vereadores que farão parte da comissão. Na primeira reunião, serão definidos o presidente da CPI e o relator. Este deverá apresentar um plano de trabalho.

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Grandes farmácias terão que recolher medicamentos vencidos 

Em BH, a Lei 11.456/2023, publicada no Diário Oficial do Município da última quarta-feira (12/07), obriga as farmácias e drogarias a disponibilizar recipientes para recolhimento de medicamentos com data de validade vencida. 

A nova lei pretende evitar o descarte irregular de medicamentos vencidos, que pode trazer sérios problemas para o meio ambiente e para a saúde da população.

Apenas as farmácias e drogarias do Município de Belo Horizonte classificadas pela Junta Comercial como “empresas de grande porte” deverão disponibilizar recipientes para descarte de medicamentos. 

A CDL/BH acompanhou a tramitação do texto na Câmara Municipal para garantir que os estabelecimentos de pequeno porte não fossem onerados com essa obrigação.

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Benefício fiscal para locadoras de veículos vai à sanção do Governador

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), aprovou em 2º turno o PL 2803/2021, que reduzirá o IPVA cobrado sobre veículos vendidos pelas locadoras de veículos sediadas em Minas Gerais.

Pelo texto, as locadoras não precisarão pagar a complementação do IPVA em relação à alíquota padrão de 4% cobrada dos contribuintes em geral quando seus veículos são transferidos a uma subsidiária para revenda. Em Minas Gerais, as locadoras pagam uma alíquota de 1%. O projeto dispensa o pagamento proporcional dessa diferença de alíquota de 3%.

Segue para sanção do Governador.

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Divulgação dos contribuintes em dívida ativa 

A proposta de divulgação do nome dos contribuintes que estão em dívida ativa avançou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Divergindo da posição do comércio e serviços, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou parecer pela constitucionalidade do texto. No entanto, o relator apresentou um Substitutivo que reduz os efeitos negativos da proposta.

O Substitutivo apresentado exclui da publicidade os débitos que estão sendo discutidos com o Estado.

A CDL/BH continuará acompanhando a tramitação nas comissões de mérito, para evitar que a proposta autorize a exposição constrangedora do nome do contribuinte na lista de maus pagadores.

Publicação referente aos destaques da semana, entre os dias 10 e 14/07. As informações dispostas têm como fonte: Agência Senado, Agência Câmara, Portal ALMG, Portal CMBH

Para mais informações, entre em contato pelo e-mail: relacoesgovernamentais@cdlbh.com.br