ESTAMOS DE OLHO: Confira os destaques da semana nas casas legislativas

Publicidade luminosa em prédios da Praça Sete; Tarifa Zero; CPI para investigar as ‘bets’; novo presidente do Banco Central. Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana de 07 a 11/10.

Publicidade luminosa em prédios da Praça Sete avança na Câmara Municipal de BH

O Plenário da Câmara Municipal de BH aprovou, em 1º turno, o Projeto de Lei 911/2024, que permite a instalação de engenho de publicidade luminoso em prédios localizados na Praça Sete. A proposta pode tornar o ambiente urbano mais atrativo, bem iluminado, fomentando maior circulação e permanência de pessoas no Hipercentro.

O texto retorna para análise das comissões em 2o turno.

Técnicos opinam pela rejeição do Tarifa Zero

A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas da Câmara Municipal de BH, a pedido do relator Vereador Cleiton Xavier, apresentou um estudo técnico com novos argumentos contrários à sugestão de tarifa zero, proposta por meio da SUGESTÃO DE PROPOSIÇÃO N. 24/2024.

O estudo converge com a posição da CDL/BH de que a medida não tem viabilidade econômica nem jurídica. Apesar da boa intenção, seria uma tributação abusiva. Nos moldes da proposta apresentada, quem arcaria com todo o ônus de um modelo de transporte caro e pouco eficiente seria a iniciativa privada.

Algumas conclusões do estudo são que a matéria, por tratar de descontos em folha, é de competência exclusiva da União e que o valor único e fixo de taxa proposto se mostra desproporcional, se tornando um peso maior no orçamento doméstico dos assalariados de menor renda.

Novos projetos de lei entraram no radar de acompanhamento da CDL/BH

Na Câmara Municipal de BH, duas novas proposições legislativas foram apresentadas e entram no monitoramento da CDL/BH: a proposta que permite banca de jornais comercializar cerveja (PL 987/2024) e o texto que obriga farmácias e drogarias a aceitar prescrições de medicamentos emitidas por enfermeiros (PL 967/2024)

Na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, as novas proposições são: Proíbe a comercialização de aparelhos celulares que contenham aplicativos de aposta pré-instalados (PL 2793/2024); Obriga a instalação de câmeras de monitoramento em creches e hotéis para animais de estimação (PL 2773/2024); Dispõe sobre medidas a serem adotadas por restaurantes quanto à higienização adequada de vegetais para consumo (PL 2724/2024).

Senado terá CPI para investigar as ‘bets’

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, leu em Plenário na terça-feira (8/10) o requerimento para a criação de uma CPI com o objetivo de investigar “a crescente influência dos jogos virtuais de apostas on-line no orçamento das famílias brasileiras”. O requerimento (RQS 680/2024) foi apresentado pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) e apoiado por outros 30 senadores.

A comissão, que terá 130 dias para concluir seus trabalhos, será composta por 11 membros titulares e sete suplentes. De acordo com o requerimento, a CPI também vai investigar a possível associação das empresas de apostas on-line “com organizações criminosas envolvidas em práticas de lavagem de dinheiro, bem como o uso de influenciadores digitais na promoção e divulgação dessas atividades”.

Cerca de 20 entidades nacionais de comércio, inclusive a CNDL, divulgaram um manifesto alertando sobre o crescimento desenfreado das apostas eletrônicas e suas graves consequências sociais, econômicas e de saúde pública. Veja em: https://site.cndl.org.br/manifesto-sobre-as-bets-e-jogos-online-pelas-entidades-nacionais-de-comercio-consumo-e-varejo/

Senado aprova Gabriel Galípolo para presidir Banco Central

O Senado aprovou nesta terça-feira (8) a indicação do economista Gabriel Galípolo para ser presidente do Banco Central do Brasil entre 2025 e 2028. Em votação secreta, o painel do Plenário totalizou 66 votos a favor e 5 contrários. Ele deve assumir o posto em 1º de janeiro.

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As informações dispostas têm como fonte: Agência Senado, Agência Câmara, Portal ALMG, Portal CMBH.