ESTAMOS DE OLHO: Confira os destaques da semana nas casas legislativas

A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e debates de interesse do setor de comércio e serviços.

Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana de 10 a 14 de abril.

PLs que oneram empreendimentos terão que apresentar estimativa de custo

Aprovado em votação definitiva no Plenário da Câmara Municipal de BH, nesta quinta-feira (13/4), o PL 356/2022, de autoria da vereadora Marcela Trópia (NOVO). O texto prevê que a apresentação de projetos de lei que onerem empreendimentos, criando novas despesas para o funcionamento regular das atividades, deverá ser acompanhada de relatório de impacto dos custos criados.

Com a aprovação em 2º turno, o projeto segue para análise do prefeito Fuad Noman (PSD), que pode sancionar ou vetar a proposta.

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Adoção de áreas públicas por empresas

Os vereadores aprovaram em 2º turno a proposta que vai possibilitar a adoção por empresas privadas, além das áreas verdes municipais, também dos logradouros públicos. (PL 206/2021)

Além de ampliar o rol de possibilidades de adoção de áreas públicas, a iniciativa busca tornar o procedimento mais eficaz e célere, a fim de promover melhor cuidado da cidade.

A proposta é de autoria de Braulio Lara (Novo), Fernanda Pereira Altoé e Marcela Trópia (Novo) e recebeu 36 votos favoráveis. Segue agora para sanção ou veto do Executivo.

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Aprovado projeto que facilita a doação de alimentos

O Plenário da Câmara Municipal de BH aprovou, na segunda-feira (10/04), o projeto que autoriza produtores e comerciantes de alimentos a doarem o excedente próprio para consumo a pessoas físicas ou jurídicas, sem necessidade de licença prévia do Executivo. (PL 308/2022)

A proposta incentiva as empresas a doarem os excedentes de alimentos, desde que em boas condições de consumo, para pessoas ou famílias em situação de vulnerabilidade.

O texto encoraja a doação por potenciais doadores ao retirar a burocracia de licença prévia. Com isso, a medida evita o desperdício de alimentos e contribui para a segurança alimentar no Município.

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Crachá obrigatório para seguranças

Nesta quinta-feira (13/04), os vereadores aprovaram em 1º turno o projeto que obriga o uso de crachá de identificação para profissionais de seguranças em casas noturnas, bares, restaurantes e outros locais que realizem eventos em Belo Horizonte. (PL 1232/2014)

O texto prevê multa de R$ 500,00 para estabelecimentos que descumprirem a norma. A multa será dobrada em caso de reincidência e, na terceira ocorrência, o estabelecimento terá o alvará de funcionamento cassado.

A proposta retorna para a avaliação das comissões em 2º turno.

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“Vidas idosas importam”

Na quarta-feira (12/04), a Câmara criou uma premiação anual chamada “Prêmio Vidas Idosas Importam” (PR 368/2022). O prêmio visa homenagear ativistas e instituições que defendam os direitos da pessoa idosa e assegurem seu bem-estar, segurança e valorização.

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Selo “Empresa Parceira da Mulher”

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (12/04), projeto que cria o selo Empresa Parceira da Mulher. O projeto estabelece que o selo seja conferido às empresas que contribuem com ações e projetos em favor da valorização da mulher e que cumpram regularmente suas obrigações fiscais e responsabilidades sociais.

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Debate sobre a criação da Semana Nacional da Mulher Empreendedora

A Comissão de Educação do Senado Federal debateu na segunda-feira (10/04) dois projetos que criam a Semana Nacional da Mulher Empreendedora. (PL 443/2022 e o PL 2458/2019)

O debate destacou que o acesso ao crédito ainda é o maior desafio para as empresárias, principalmente para as micro empreendedoras. Por isso, a criação de uma semana nacional voltada a debater o empreendedorismo feminino pode ser importante visando focar mais políticas públicas e iniciativas na área privada de ampliação do acesso ao crédito.

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Lançamento da Frente Parlamentar do Setor de Serviços

Na terça-feira (10/04), foi lançada no Congresso Nacional a Frente Parlamentar Mista do Setor de Serviços.

Segundo o coordenador da Frente, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), nesta legislatura a frente parlamentar terá como prioridade impedir o aumento de impostos para as atividades de prestação de serviços e de comércio na discussão da reforma tributária (PEC 45/19, da Câmara; e PEC 100/19, do Senado).

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As informações dispostas têm como fonte: Agência Senado, Agência Câmara, Portal ALMG, PBH, Agência Minas.