ESTAMOS DE OLHO: CONFIRA OS DESTAQUES DAS CASAS LEGISLATIVAS DE 27 A 31 DE MAIO.

Taxação de produtos importados até 50 dólares; GT da Reforma Tributária prevê entrega do relatório final até julho; Sancionada a Nota Fiscal Mineira;  Dia Municipal do Conjunto Moderno da Pampulha. Veja no link da bio mais detalhes sobre os principais projetos de lei em tramitação nesta semana. 

Taxação de produtos importados até 50 dólares

Na noite de terça-feira (28/05) o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 914/24, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Átila Lira (PP-PI), que incluiu outro assunto no projeto, a taxação de produtos importados de até 50 dólares.

A cobrança do imposto será de 20% sobre produtos importados de até 50 dólares, acabando com a isenção tributária que já dura mais de 18 meses. Ficou acertado que produtos acima deste valor e até 3 mil dólares (cerca de R$ 16.500) terão alíquota de importação de 60%.

A proposta tem o apoio das entidades empresariais, incluindo o Sistema CNDL, já que visa pôr fim às regalias de empresas como a Shopee, Aliexpress e Shein, que prejudicam o varejo nacional. A aprovação da medida é fundamental para  as empresas varejistas brasileiras e para não gerar mais desequilíbrios com os produtos fabricados no Brasil.

Agora, a proposta será enviada ao Senado Federal.

GT da Reforma Tributária prevê entrega do relatório final até julho

Na primeira audiência pública do Grupo de Trabalho da Regulamentação da Reforma Tributária, ocorrida na terça-feira (28/05), contou com a presença do Secretário Bernard Appy, para explicar detalhes do projeto. Além disso, os membros tornaram público o plano de trabalho do colegiado. O grupo pretende entregar o relatório final até julho.

As próximas audiências serão realizadas nas seguintes datas:

• 3 de junho, às 14h30: sobre normais gerais do IBS e CBS sobre operações;
• 4 de junho, às 9 horas: sobre o modelo operacional do IBS/CBS;
• 4 de junho, às 14h30: a respeito de IBS e CBS sobre exportações e importações, regimes aduaneiros especiais, regimes de bens de capital e zonas de processamento de exportações;
• 5 de junho, às 9 horas: sobre cashback, cesta básica e demais alimento;
• 5 de junho, às 14h30: sobre regimes diferenciados, profissões regulamentadas, serviços de educação e saúde, entre outros;
• 6 de junho, às 9 horas: sobre regimes específicos e continuação de regimes diferenciados.

Sancionada a Nota Fiscal Mineira

Na terça-feira (28/05), foi publicada a lei que cria a “Nota Fiscal Mineira”, para incentivar consumidores a exigirem nota fiscal com CPF em compras no Estado.

Os consumidores pessoas físicas poderão ter de volta parte do valor pago em imposto. Para isso, serão sorteados prêmios de R$ 100 a R$ 1 milhão como forma de devolução dos impostos recolhidos, aos moldes da Nota Fiscal Paulista. Os detalhes de como será operacionalizado serão estabelecidos em regulamento.

Com a medida, o Governo pretende combater a sonegação de impostos e espera um acréscimo entre 0,5% e 1% na arrecadação.

Os estabelecimentos contribuintes do ICMS obrigados à emissão de NF-e ou NFC-e, nas vendas de mercadorias que efetuarem, deverão informar aos consumidores finais, previamente a sua emissão, sobre a possibilidade de se incluir o número do CPF no documento fiscal.

Confira a integra da Lei nº 24.756/2024: https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/LEI/24756/2024/

Criado o Dia Municipal do Conjunto Moderno da Pampulha

Foi publicada no Diário Oficial do Município deste sábado (25/05), a lei que institui, no calendário oficial do Município, o Dia Municipal do Conjunto Moderno da Pampulha, a ser comemorado anualmente no dia 16 de maio. Confira na íntegra a Lei Nº 11.695/2024: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/440539

Para mais informações, entre em contato pelo e-mail: relacoesgovernamentais@cdlbh.com.br

Fonte: Agência Senado, Agência Câmara, Portal ALMG, Portal CMBH