Notícias - 1 de agosto de 2012 Faltas e atrasos na jornada de trabalho Apoio ao Comércio Lojistas, estejam atentos aos motivos legais e às justificativas de faltas ou atrasos de seus empregados! A legislação trabalhista vigente regulamenta as ocorrências de faltas e atrasos, já que as mesmas também constituem direitos e deveres tanto da parte do empregado, como da parte do empregador. As faltas e atrasos podem ser justificados e formalmente suportados nas relações empregatícias, nas seguintes hipóteses: – em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica, por até 2 (dois) dias consecutivos; – em virtude de casamento, por até 3 (três) dias consecutivos; – em caso de licença paternidade, por até 5 (cinco) dias; – 1 (um) dia a cada 12 (doze) meses trabalhados quando comprovada doação de sangue voluntária; – para alistamento eleitoral, por 1 (um) ou 2 (dias), seguidos ou não; – por período de cumprimento de atividades do Serviço Militar; – em dias de exame para ingresso em nível superior de ensino, quando comprovado; – por tempo necessário para comparecer em juízo; – durante o período em que participar de reunião oficial de organismo internacional de que o Brasil seja membro, de sindicato da categoria trabalhista a que represente; – e, por motivos de doença, respeitando as especificidades da lei. Esclarecemos, que embora não esteja expresso na legislação trabalhista, a melhor e mais segura forma de documentar as faltas são os atestados e as declarações de presença. Publicações similares Apoio ao Comércio 24 de maio de 2022 Dia Livre de Impostos: No dia 2 de junho, abasteça R$ 235 e pague R$ 150 No dia 2 de junho, motoristas da capital poderão abastecer os carros sem a incidência de … Apoio ao Comércio 20 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 18 de maio de 2022 Prefeitura de Belo Horizonte prorroga pagamento do IPTU do mês de maio Nesta quarta-feira, 18, por meio da Portaria SMFA nº 033/2022, o Município de Belo Horizonte prorrogou … Apoio ao Comércio 13 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e …