Em que posso ajudar?

WhatsApp
Notícias -

Feriado de Finados

Apoio ao Comércio


O comércio poderá funcionar no feriado do dia 02 de novembro de 2019, conforme legislação e Convenção Coletiva.


Caso o lojista queira funcionar no feriado, deverá observar os seguintes requisitos referentes aos empregados:


  • Jornada de 8 (oito) horas, com mínimo de 1 (uma) hora de intervalo;

  • Jornada de hora extra com o adicional de 70% (setenta por cento);

  • 1 (uma) folga compensatória a ser concedida no prazo de até 60(sessenta) dias após o respectivo mês do feriado, desde que não recaia em feriado ou repouso semanal remunerado;

  • Decorrido o prazo acima, se o empregador não tiver concedido a folga, o empregado fará jus ao recebimento de horas extras, pagas com o adicional de 70% (setenta por cento) sobre o valor do salário-hora normal;

  • Fornecer ao empregado vale-transporte para o trabalho.


 Aplicação da Convenção Coletiva:






A Convenção Coletiva se aplica à categoria profissional dos empregados do comércio lojista em Belo Horizonte.


Categorias não abrangidas pela Convenção Coletiva:


Comércio atacadista;


Comércio atacadista e varejista de gêneros alimentícios;


Comércio atacadista de tecidos vestuário e armarinho;


Comércio varejista de maquinismos, ferragens, tintas e material de construção;


Comércio varejista de automóveis e acessórios.


 


 


Departamento Jurídico da CDL/BH.

Publicações similares

Apoio ao Comércio
26 de março de 2024
APÓS 10 ANOS, VAREJO DE BELO HORIZONTE TEM O MELHOR MÊS DE JANEIRO 

Depois de uma década de recuo e períodos de crescimento tímido, setor reage positivamente às mudanças …

Apoio ao Comércio
19 de março de 2024
INTENÇÕES DE VENDAS PARA A PÁSCOA DE 2024

Buscando entender a expectativa dos lojistas de Belo Horizonte em relação às vendas para a páscoa, …

Apoio ao Comércio
14 de março de 2024
CONHEÇA O DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR (DEACON) DA CDL/BH

A CDL/BH em 1988, de forma pioneira, antecipando-se ao Código de Defesa do Consumidor e criou …

Apoio ao Comércio
26 de janeiro de 2024
EMPRESÁRIO: VOCÊ SOFREU PREJUIZOS COM A CHUVA? SAIBA O QUE FAZER SE O SEU NEGÓCIO FOI ATINGIDO PELAS CHUVAS

Após as enchentes, os empresários atingidos podem buscar apoio como: Registro de Ocorrência junto à Defesa …