Notícias - 3 de dezembro de 2013 Férias devem ser concedidas de uma só vez Apoio ao Comércio De acordo com a CLT “as férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos doze meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito”, sendo que “somente em casos excepcionais, serão as férias concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a dez dias corridos”. Em desrespeito a esta norma trabalhista, uma empresa foi recentemente condenada pelo TST a pagar em dobro a uma empregada as férias que ela usufruiu de forma fracionada, em dois períodos de 15 dias. No recurso ao Tribunal Superior do Trabalho, a empresa questionou a condenação, mas não conseguiu modificá-la com o argumento de que havia previsão em norma coletiva sobre o fracionamento das férias e consentimento da trabalhadora. Ao julgar o processo, a Segunda Turma do TST não conheceu do recurso da empresa. Desta forma, foi mantida a decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, que havia determinado o pagamento em dobro das férias mais um terço, referente aos períodos aquisitivos discutidos na ação. Não foi discutida a validade da Convenção Coletiva do Trabalho, que previa o fracionamento das férias, tendo em vista que ficou provado que a empresa impunha ao empregado que gozasse as férias em mais de um período. Fonte: Processo: RR – 667-15.2012.5.03.0015 Anita de Castro Departamento Jurídico CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 24 de maio de 2022 Dia Livre de Impostos: No dia 2 de junho, abasteça R$ 235 e pague R$ 150 No dia 2 de junho, motoristas da capital poderão abastecer os carros sem a incidência de … Apoio ao Comércio 20 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 18 de maio de 2022 Prefeitura de Belo Horizonte prorroga pagamento do IPTU do mês de maio Nesta quarta-feira, 18, por meio da Portaria SMFA nº 033/2022, o Município de Belo Horizonte prorrogou … Apoio ao Comércio 13 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e …