Notícias - 17 de novembro de 2020 Dúvida sobre o cálculo do 13º salário? Veja qual é a nossa orientação Apoio ao Comércio Com a adoção das medidas de redução proporcional de jornada e salário e suspensão dos contratos de trabalho dos empregados, surgiram questionamentos sobre como deve ser calculado o valor para o pagamento do 13º salário dos empregados, haja vista que a legislação sobre o tema não dispõe sobre a forma de cálculo que deve ser utilizada. Para esclarecer as dúvidas que surgiram, nesta quarta-feira, 18, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho emitiu a Nota Técnica SEI nº 51520/2020 ME orientando como deve ser realizado o cálculo. Conforme orientação do Ministério da Economia, nos contratos onde foram firmados acordos individuais para redução proporcional da jornada de trabalho e de salário o cálculo do 13º terceiro salário, bem como das férias acrescidas de ?, não deve-se considerar a redução, devendo os pagamentos devidos observar o valor integral do salário dos empregados. Já para os contratos que foram suspensos, os dias não trabalhados pelo empregado poderão ser descontados do cálculo do 13º salário e do período aquisitivo de férias. Importante esclarecer que, de acordo com a previsão do artigo 1º, § 2º, da Lei 4.090/62, a prestação de serviços por prazo igual ou superior a 15 dias em um mesmo mês deve ser considerado como 1/12 para o cálculo do valor do 13º salário. Apesar de existir regra na Convenção Coletiva de Trabalho dos comerciários que permite o cálculo do 13º salário com base na média da remuneração dos empregados, não recomendamos que a mesma seja adota. Isso porque, além de constar da Nota Técnica que deverá ser aplicada a norma mais favorável ao empregado, o artigo 611-B da CLT prevê expressamente que não pode ser objeto de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho a redução do valor devido aos empregados referente ao 13º salário. Ficou interessado e quer mais informações? Entre em contato com o Departamento Jurídico da CDL/BH pelo chatbot no nosso site www.cdlbh.com.br, pelo telefone 3249-1666 ou pelo e-mail juridico@cdlbh.com.br. Publicações similares Apoio ao Comércio 16 de novembro de 2026 Consumidores de BH planejam gastar quase R$ 3 mil na Black Friday Pesquisa da CDL/BH aponta intenção de compra de três produtos, em média, com gasto previsto de … Apoio ao Comércio 9 de novembro de 2026 Mais de 60% dos empresários esperam vender mais na Black Friday do que em 2025 Pesquisa da CDL/BH mostra que 62,8% dos estabelecimentos pretendem participar da data; metade dos lojistas planeja … Apoio ao Comércio 27 de outubro de 2026 Lojas de BH podem funcionar no feriado de 02 de novembro; veja as regras A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) informa que o comércio da capitalmineira está … Apoio ao Comércio 21 de outubro de 2026 Entenda as Novas Regras da Emenda Constitucional nº 141: Mudanças na Jornada deTrabalho e no Descanso Semanal A promulgação da Emenda Constitucional nº 141, realizada em 16 de outubro de 2026, traz alterações …