Notícias - 5 de julho de 2019 Fique atento às irregularidades fiscais e aproveite os benefícios da autorregularização. Confira! Apoio ao Comércio Associado, fique atento ao 5º lote da Malha Antecipação Simples Nacional e o 2º lote da Malha Simples Nacional – ICMS ST Recolhido x Destacado e aproveite as condições oferecidas pelo Estado de Minas Gerais para regular a situação de sua empresa. A Secretaria de Estado da Fazenda criou facilidades de acesso às informações sobre as inconsistências apuradas por meio das Malhas de cruzamento de dados e possibilitou a realização das regularizações espontâneas, sem a aplicação das penalidades que podem ser suportadas pelos contribuintes nas ações judiciais. Todos os dados e informações sobre o módulo da Autorregularização e Notas Técnicas relativas às malhas em vigor poderão ser acessadas na página da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, clicando aqui. É importante lembrar que aqueles contribuintes que não regularizarem voluntariamente as inconsistências identificadas pelo Fisco poderão sofrer ação fiscal, com aplicação de penalidades como multas, inclusão no Cadastro de Inadimplentes e em Dívida Ativa, desenquadramento do Simples Nacional, dentre outras. Departamento Jurídico 05/07/2019 Publicações similares Apoio ao Comércio 13 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 3 de maio de 2022 Prorrogado o prazo de adesão aos parcelamentos de débitos da união Na última sexta-feira, 29 de abril, por meio da Portaria nº 3.714/2022 a Procuradoria Geral da … Apoio ao Comércio 28 de abril de 2022 CDL/BH assegura aos lojistas da capital que o comércio pode funcionar no feriado de 1 de Maio A CDL/BH assegura aos lojistas que o comércio pode funcionar neste feriado. A Portaria 1.809/2021, que … Apoio ao Comércio 28 de abril de 2022 Uso de máscaras em ambientes fechados deixa de ser obrigatório na capital Nesta quinta-feira, por meio do Decreto nº 17.943/2022, a Prefeitura de Belo Horizonte liberou a utilização …