Notícias - 24 de outubro de 2017 Garantia de produtos e serviços Apoio ao Comércio Com o propósito de garantir ao consumidor a qualidade, proveito e durabilidade de um produto ou serviço, há pelo menos três tipos de garantia: a legal, a contratual e a estendida. A garantia legal é definida pelo código de defesa do consumidor (CDC) e independe de previsão em contrato, ou seja, é garantido por lei. Desse modo, o consumidor terá 30 dias para reclamar de defeitos no produto se ele não for durável (um alimento, por exemplo), ou 90 dias se for durável (uma máquina de lavar, por exemplo). Em caso de um defeito não aparente (vício oculto), que apenas se torna visível depois de algum tempo de uso do produto ou serviço, o prazo estabelecido pelo código de defesa do consumidor começa a contar a partir do momento em que esse defeito é constatado. Por outro lado a garantia contratual é a que o fornecedor ou fabricante acrescenta a seu produto ou serviço, porém não é obrigatória. Sua duração começa a partir da data de emissão da nota fiscal, com condições e prazos determinados pela empresa, geralmente localizada no "termo de garantia". No caso de garantia estendida uma terceira empresa oferece um seguro ao consumidor, empresa essa sem relação com o fabricante. O consumidor não é obrigado a contratar a garantia estendida ao comprar um produto ou serviço, sendo vedada a venda casada, ou seja, incluir o pagamento da garantia estendida como uma condição para a venda do produto ou serviço. Departamento Jurídico – CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 30 de abril de 2025 Dia Livre de Impostos: ação contra altas cargas tributárias será no dia 29 de maio Objetivo é garantir um ambiente de negócios mais favorável, estimulando investimentos, produtividades e progresso para o … Apoio ao Comércio 22 de abril de 2025 CDL/BH será patrocinadora da revitalização do Café Nice Ícone histórico de Belo Horizonte, a cafeteria, inaugurada em 1939, continuará com as portas abertas como … Apoio ao Comércio 16 de abril de 2025 CDL/BH defende reforço na iluminação pública para segurança e fortalecimento do comércio Durante audiência pública na Câmara Municipal, entidade sugere medidas como instalação de novos pontos de luz … Apoio ao Comércio 25 de fevereiro de 2025 Comércio de BH fechou 2024 com crescimento de 2,04%, o maior dos últimos quatro anos Indicador Termômetro de Vendas, elaborado pela CDL/BH, apontou que o bom desempenho do mercado de trabalho …
