Notícias - 14 de março de 2017 Garantia legal e contratual Apoio ao Comércio A garantia legal independe de termo escrito, pois já está prevista em lei, sendo obrigatória e inegociável. O início da contagem do prazo para reivindicação começa no mesmo dia da aquisição do produto ou serviço pelo consumidor. Já a garantia contratual é dada por escrito pelo próprio fornecedor, é o denominado termo de garantia, e deve ser entregue ao consumidor no momento da compra. A garantia contratual é complementar à garantia legal e não é obrigatória, o fornecedor pode concedê-la ou não. Assim, se um eletrodoméstico tem a garantia legal de três meses, e o fabricante concede termo de garantia de um ano, a garantia do produto perfaz um total de um ano e três meses. Quando um produto possui vício aparente, aquele de fácil constatação, a garantia legal para os bens duráveis é de 90 dias, enquanto que para os bens não duráveis é de 30 dias, contados a partir do recebimento da mercadoria ou do término da execução do serviço. Entretanto, quando se tratar de vício oculto, aquele que não se consegue identificar prontamente, o prazo para reclamação inicia sua contagem a partir do momento em que ficar evidenciado o defeito, uma vez que não se pode eternizar a responsabilidade do fornecedor por vícios ocultos dos produtos ou serviços. * Legislação pertinente: artigo 26 do CDC. Érica da Paz Ribeiro Advogada – CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 24 de maio de 2022 Dia Livre de Impostos: No dia 2 de junho, abasteça R$ 235 e pague R$ 150 No dia 2 de junho, motoristas da capital poderão abastecer os carros sem a incidência de … Apoio ao Comércio 20 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 18 de maio de 2022 Prefeitura de Belo Horizonte prorroga pagamento do IPTU do mês de maio Nesta quarta-feira, 18, por meio da Portaria SMFA nº 033/2022, o Município de Belo Horizonte prorrogou … Apoio ao Comércio 13 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e …