Notícias - 24 de agosto de 2021 Governo de Minas prorroga prazo de adesão ao plano recomeça minas Apoio ao Comércio Nesta terça-feira, 24, por meio do Decreto nº 48.262/2021, o Governo de Minas Gerais prorrogou o prazo para a adesão ao Plano Recomeça Minas relativas ao ICMS. O ingresso ao Plano, que seria possível apenas até 16/08/2021, com pagamento da primeira parcela do parcelamento até 30/08/2021, foi prorrogado para 23/09/2021 e o pagamento da primeira parcela para até 30/09/2021. É importante lembrar que o parcelamento previsto no Recomeça Minas recairá na data de seu requerimento, observando-se: O ingresso no Plano será formalizado mediante requerimento de habilitação para pagamento, à vista ou parcelado, até 23/09/2021;a entrada prévia corresponderá à primeira parcela, constituindo requisito necessário para a efetivação do parcelamento, podendo ser recolhida até o último dia útil do mês do requerimento de ingresso no Plano, respeitada a data limite de 30/09/2021;excetuada a primeira, as demais parcelas deverão ser recolhidas até o penúltimo dia útil do mês de seu vencimento;o valor da parcela não será inferior a R$500,00. Ainda não conhece o Plano Recomeça Minas? Click Aqui e veja mais informações! Ficou em dúvidas e precisa de mais informações? Entre em contato com o Departamento Jurídico da CDL/BH pelo chatbot no nosso site www.cdlbh.com.br, pelo telefone 3249-1666 ou pelo e-mail juridico@cdlbh.com.br. Estamos à disposição para te ajudar! Publicações similares Apoio ao Comércio 20 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 18 de maio de 2022 Prefeitura de Belo Horizonte prorroga pagamento do IPTU do mês de maio Nesta quarta-feira, 18, por meio da Portaria SMFA nº 033/2022, o Município de Belo Horizonte prorrogou … Apoio ao Comércio 13 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 3 de maio de 2022 Prorrogado o prazo de adesão aos parcelamentos de débitos da união Na última sexta-feira, 29 de abril, por meio da Portaria nº 3.714/2022 a Procuradoria Geral da …