Recomeça Minas: fique atento ao plano do Governo de Minas e aproveite os benefícios

No último sábado, 22, o Governo de Minas Gerais publicou a Lei nº 23.801/2021 que institui o Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais – Recomeça Minas.

Dentre os benefícios constantes no Plano, o Estado de Minas Gerais apresentou o programa de regularização fiscal, que prevê o parcelamento do ICMS, do IPVA, do ITCD e de taxas, que tenham fato gerador até 31/12/2020, formalizado ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança, ou ainda aqueles que tenham sido espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária .

Veja abaixo os parcelamentos previstos:

É importante observar que o ingresso no Recomeça Minas se dará no momento do pagamento da parcela única ou da 1ª parcela.

O Estado de Minas Gerais regulamentará o parcelamento para estabelecer:

• o prazo de adesão ao Recomeça Minas;
• o valor mínimo de cada parcela;
• outras condições para a concessão dos benefícios.

Os parcelamentos serão revogados, tornando sem efeitos as reduções quando o contribuinte :deixe de observar as exigências legais do parcelamento;

não realize o pagamento de 3 parcelas, consecutivas ou não

O Estado de Minas Gerais também concedeu a redução de 50% , do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica e de 30% nas operações com energia elétrica, gás natural e Gás Liquefeito de Petróleo – GLP – destinadas a microempreendedores individuais – MEIs –, microempresas e empresas de pequeno porte localizados no Estado, a estabelecimentos destinados à prestação dos seguintes serviços:

• de educação e ensino;
• gráficos;
• de diversões, lazer, cultura e entretenimento;
•  relativos a hospedagem, turismo e viagens;
• de cuidados pessoais, estética e atividades físicas;
• de planejamento e execução de eventos técnico-científicos, esportivos, corporativos, culturais e sociais;
• associações de produtores de comunidades rurais localizadas na área do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Idene;
• hospitais públicos ou filantrópicos;
•  Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apaes;
• instituições filantrópicas de longa permanência para idosos;
• cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis;
•  estabelecimentos de alimentação fora do lar;
• organizações de saúde sem fins lucrativos;
• organizações de assistência social sem fins lucrativos;
• sebos, livrarias e editoras;
• produção de oxigênio medicinal hospitalar;
• produção de Equipamentos de Proteção Individual – EPIs – destinados aos profissionais de saúde;
• clínicas e centros de hemodiálise;
• indústrias e empresas situados na área do Projeto Jaíba;
• creches conveniadas com o poder público;
• comunidades terapêuticas conveniadas com o poder público.
• Além disso, o Estado determinou a suspensão da exigência de apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV – relativo aos exercícios de 2020 e de 2021 enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.

Outra garantia prevista no Plano é a proibição da suspensão do cancelamento da inscrição estadual de empresas em razão de dívidas tributárias vencidas ou vincendas durante a vigência do estado de calamidade pública no Estado em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.

Além das condições de regularidade fiscal, o Recomeça Minas diz respeito às linhas de crédito. O Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. – BDMG – oferecerá linhas de crédito em condições especiais para as pessoas físicas e jurídicas de direito privado atingidas pela crise decorrente da pandemia de Covid-19, desde que os recursos concedidos sejam vinculados à execução de projeto aprovado pelo banco ou à realização de capital social, ou à aquisição do controle acionário de empresas cujas atividades tenham importância para a economia estadual ou regional.

O BDMG desde já fica autorizado a priorizar as microempresas e pequenas empresas mineiras e a agricultura familiar e suas cooperativas.

Se a sua empresa está com tributos pendentes ou precisa de crédito, fique atento ao Plano Recomeça Minas e aproveite os benefícios.

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