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Governo Estadual prorroga benefícios para os contribuintes

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No último sábado, 25, o Governo do Estado de Minas Gerais publicou o Decreto nº 48.014/2020 que prorroga benefícios concedidos aos contribuintes para o enfrentamento dos efeitos da crise econômica causada pela pandemia de COVID-19.

  • De acordo com o novo Decreto, ficam prorrogadas até 31/08/2020:
  • A validade das Certidões de Débitos Tributários – CDT negativas e positivas com efeitos de negativas, emitidas no período de 01/01/2020 a 02/05/2020;
  • Suspensão, salvo para evitar prescrição, do encaminhamento dos Processos Tributários Administrativos – PTA para inscrição em dívida ativa;
  • Suspensão, salvo para evitar decadência, da cientificação a contribuinte do encerramento do procedimento exploratório do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA;
  • O prazo para prestar esclarecimentos ou apresentar provas em procedimento administrativos de desconsideração do ato ou negócio jurídico;
  • O prazo para recurso ao Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais, contra decisão de indeferimento do pedido de inscrição, de reativação de inscrição ou de alteração do quadro societário;
  • Apresentação de DANFE, por pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, motoristas profissionais taxistas, relativo à aquisição de veículo com isenção;
  • Prazo para requerer avaliação contraditória em relação à avaliação efetuada pela repartição fazendária;
  • Prazo para entrega pelas cooperativas e pelos sindicatos credenciados junto à Secretaria Estadual da Fazenda, de relação dos cooperados ou sindicalizados que renovaram o vínculo associativo com a entidade e que foram licenciados para prestação de serviço de transporte escolar;
  • Prazo para apresentar cópia da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE nos casos de pedido de restituição do ICMS devido por substituição tributária, por motivo de saída da mercadoria para outra unidade da Federação;
  • Requerer renovação do regime especial de locadoras de veículos.