Em que posso ajudar?

WhatsApp
Notícias -

Governo Federal prorroga a suspensão de prazos para a prática de atos na Receita

Apoio ao Comércio

Conforme Portaria 4.105 / 2020 publicada nesta sexta-feira, 31, que altera a Portaria nº 543 / 2020, o Governo Federal prorrogou para o dia 31/08/2020 a suspensão para a prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal do Brasil.

Além disso, a referida Portaria também prorrogou para 31/08/2020 a suspensão dos seguintes procedimentos administrativos:

  • emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos;
  • notificação de lançamento da malha fiscal da pessoa física;
  • procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas;
  • registro de pendência de regularização no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) motivado por ausência de declaração;
  • registro de inaptidão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) motivado por ausência de declaração; e
  • emissão eletrônica de despachos decisórios com análise de mérito em pedidos de restituição, ressarcimento e reembolso, e declarações de compensação.

Publicações similares

Apoio ao Comércio
30 de abril de 2025
Dia Livre de Impostos: ação contra altas cargas tributárias será no dia 29 de maio 

Objetivo é garantir um ambiente de negócios mais favorável, estimulando investimentos, produtividades e progresso para o …

Apoio ao Comércio
22 de abril de 2025
CDL/BH será patrocinadora da revitalização do Café Nice

Ícone histórico de Belo Horizonte, a cafeteria, inaugurada em 1939, continuará com as portas abertas como …

Apoio ao Comércio
16 de abril de 2025
CDL/BH defende reforço na iluminação pública para segurança e fortalecimento do comércio

Durante audiência pública na Câmara Municipal, entidade sugere medidas como instalação de novos pontos de luz …

Apoio ao Comércio
25 de fevereiro de 2025
Comércio de BH fechou 2024 com crescimento de 2,04%, o maior dos últimos quatro anos

Indicador Termômetro de Vendas, elaborado pela CDL/BH, apontou que o bom desempenho do mercado de trabalho …