Notícias - 12 de maio de 2020 Governo Federal prorroga prazos de vencimento de parcelamento Apoio ao Comércio Por meio da Portaria nº 201, publicada nesta terça-feira, 12, o Governo Federal prorrogou os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Os vencimentos das parcelas dos programas de parcelamento ficam prorrogados até o último dia útil do mês: – de Agosto/2020, para as parcelas com vencimento em maio/2020; – de Outubro/2020, para as parcelas com vencimento em junho/2020; – de Dezembro/2020, para as parcelas com vencimento em julho/2020. É importante observar que a prorrogação dos vencimentos das parcelas não se aplica aos parcelamentos de tributos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e não afasta a incidência de juros, na forma prevista em lei. Departamento Jurídico CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 8 de outubro de 2024 Compras de última hora, busca por preço justo e ida às lojas físicas marcam Dia das Crianças em BH Segundo pesquisa da CDL/BH, a movimentação às vésperas da data promete ser grande no comércio da … Apoio ao Comércio 26 de março de 2024 APÓS 10 ANOS, VAREJO DE BELO HORIZONTE TEM O MELHOR MÊS DE JANEIRO Depois de uma década de recuo e períodos de crescimento tímido, setor reage positivamente às mudanças … Apoio ao Comércio 19 de março de 2024 INTENÇÕES DE VENDAS PARA A PÁSCOA DE 2024 Buscando entender a expectativa dos lojistas de Belo Horizonte em relação às vendas para a páscoa, … Apoio ao Comércio 14 de março de 2024 CONHEÇA O DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR (DEACON) DA CDL/BH A CDL/BH em 1988, de forma pioneira, antecipando-se ao Código de Defesa do Consumidor e criou …
