Notícias - 4 de maio de 2021 Governo publica medidas de ações emergenciais ao setor de eventos Apoio ao Comércio O Governo Federal publicou nesta terça-feira, 04, a Lei nº 14.148/2021, que estabelece ações emergenciais destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia Covid-19. Quem pode aderir? As Pessoas jurídicas do setor de eventos, incluindo entidades sem fins lucrativos, que exerçam as atividades econômicas descritas abaixo: realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos;hotelaria em geral;administração de salas de exibição cinematográfica; eprestação de serviços turísticos, que exerçam atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo, quais sejam: meios de hospedagem; agências de turismo; transportadoras turísticas; organizadoras de eventos; parques temáticos; e acampamentos turísticos. Quais são os benefícios? A medida aprovada cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que prevê a renegociação de dívidas tributárias e não tributárias, incluídas o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com desconto de até 70% sobre o valor total da dívida e o prazo máximo para sua quitação de até 145 meses. Foi criado também o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC), que prevê a utilização do Fundo de investimentos para garantia na concessão de empréstimos concedidos pelo setor bancário, desde que a contratação das operações de crédito ocorra em até 180 dias a contar do dia 04/05/2021. A concessão do crédito pelo setor bancário terá o prazo de carência de, no mínimo, 6 meses e, no máximo, 12 meses, com parcelamentos de até 60 meses. Por fim, o prazo de validade da Certidão Negativa de Débito-CND, expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia, referente aos tributos federais e à dívida ativa da União, será de até 180 dias, contado da data de emissão da certidão, prorrogável, excepcionalmente, pelo prazo determinado em ato conjunto dos referidos órgãos. Ficou em dúvida e precisa de mais informações? Entre em contato com o Departamento Jurídico da CDL/BH pelo chatbot no nosso site www.cdlbh.com.br, pelo telefone 3249-1666 ou pelo e-mail juridico@cdlbh.com.br. Estamos à disposição para te ajudar! Publicações similares Apoio ao Comércio 26 de março de 2024 APÓS 10 ANOS, VAREJO DE BELO HORIZONTE TEM O MELHOR MÊS DE JANEIRO Depois de uma década de recuo e períodos de crescimento tímido, setor reage positivamente às mudanças … Apoio ao Comércio 19 de março de 2024 INTENÇÕES DE VENDAS PARA A PÁSCOA DE 2024 Buscando entender a expectativa dos lojistas de Belo Horizonte em relação às vendas para a páscoa, … Apoio ao Comércio 14 de março de 2024 CONHEÇA O DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR (DEACON) DA CDL/BH A CDL/BH em 1988, de forma pioneira, antecipando-se ao Código de Defesa do Consumidor e criou … Apoio ao Comércio 26 de janeiro de 2024 EMPRESÁRIO: VOCÊ SOFREU PREJUIZOS COM A CHUVA? SAIBA O QUE FAZER SE O SEU NEGÓCIO FOI ATINGIDO PELAS CHUVAS Após as enchentes, os empresários atingidos podem buscar apoio como: Registro de Ocorrência junto à Defesa …