Notícias - 21 de maio de 2013 Gravidez no aviso prévio Apoio ao Comércio Com a promulgação da LEI Nº 12.812, publicada na última quarta-feira, dia 16 de maio de 2013, restou-se consolidado o entendimento já adotado anteriormente pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no que se relaciona à descoberta do estado gravídico durante aviso prévio. Acrescentou-se, por conseguinte o artigo 391-A, na Carta Getuliana de 1943, CLT, com a seguinte redação: "Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias”. Por certo que o aviso prévio, trabalhado ou indenizado, integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, inclusive para cômputo do tempo de serviço, nos termos expendidos pela OJ 82 da SDI-1 do C.TST c/c com o artigo 487, §1º da CLT. Não poderia, pois, ser outro o entendimento do legislador, com a promulgação da Lei em comento. Isto porque, basta a ocorrência da gestação no curso do contrato de trabalho para que se configure a hipótese de estabilidade da gestante. Se não houve a extinção do contrato antes de transpassado o tempo laborado ou projetado do aviso prévio, não há que se cogitar a hipótese de não concessão da estabilidade. Por fim, deve-se atentar que não pode alegar o empregador eventual desconhecimento do estado gravídico da empregada, pois, tal fato, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade- Inteligência da Súmula 244, I, do TST. Publicações similares Apoio ao Comércio 19 de outubro de 2023 CONFIRA QUAIS SÃO AS INTENÇÕES DE COMPRAS DOS CONSUMIDORES PARA A BLACK FRIDAY 2023 Com o objetivo de sondar as expectativas de vendas para a Black Friday 2023, e te … Apoio ao Comércio 26 de setembro de 2023 EXPECTATIVA DE MERCADO PARA O DIA DAS CRIANÇAS 2023 Com o objetivo de sondar as expectativas de vendas para o Dia das Crianças 2023, elaboramos … Apoio ao Comércio 25 de setembro de 2023 CDL/BH APRESENTA PROPOSTAS PARA MINISTÉRIO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA A entidade propôs emendas para dar destaque maior às atividades de Comércio e Serviços nas MPEs … Apoio ao Comércio 25 de setembro de 2023 PARA COMÉRCIO, REDUÇÃO DA SELIC VAI IMPULSIONAR VENDAS DO SUPER-TRIMESTRE CDL/BH acredita que crescimento da economia poderá ser mais robusto com nova taxa O setor de comércio …