Há novas regras do simples nacional para 2018

A partir de 1º de janeiro de 2018, entra em vigor a Lei Complementar nº 155/2016, que modifica as regras da legislação relativa ao Simples Nacional.

DAS NOVIDADES:

·  Novos limites para Empresa de Pequeno Porte, Microempresas e MEI;

·  Novo cálculo

·  Novas atividades;

·  Novas tabelas;

·  Novas regras para exportação, licitações e outras atividades;

·  Novas regras para parcelamento de dívidas vencidas;

·  Regulamentação do papel de Investidor Anjo;

·  .

Novos Limites do Simples Nacional para Microempresas, empresas de pequeno porte e MEI

NOVAS TABELAS:

A partir de 2018, o Simples Nacional passa a ter cinco tabelas para cálculo de recolhimento, com apenas seis faixas de faturamento. Cada uma das faixas trará um valor a ser deduzido do total recolhido. Observe quais as modalidades:

Anexo I do Simples Nacional 2018

Participantes: empresas de comércio (lojas em geral)

Anexo II do Simples Nacional 2018

Participantes: fábricas/indústrias e empresas industriais

Anexo III do Simples Nacional 2018

Participantes: empresas que oferecem serviços de instalação, de reparos e de manutenção. Consideram-se neste anexo ainda agências de viagens, escritórios de contabilidade, academias, laboratórios, empresas de medicina e odontologia (a lista do Anexo III vai estar no § 5º-B, § 5º-D e § 5º-F do artigo 18 da Lei Complementar 123)

Anexo IV do Simples Nacional 2018

Participantes: empresas que fornecem serviço de limpeza, vigilância, obras, construção de imóveis, serviços advocatícios  (a lista do Anexo IV vai estar no § 5º-C do artigo 18 da Lei Complementar 123)

Anexo V do Simples Nacional 2018

Participantes: empresas que fornecem serviço de auditoria, jornalismo, tecnologia, publicidade, engenharia, entre outros (a lista do Anexo IV vai estar no § 5º-I do artigo 18 da Lei Complementar 123)

DO CÁLCULO DO SIMPLES NACIONAL 2018:

Tendo em vista as tabelas aplicáveis aos tipos de atividades, para fins de cálculo do Simples Nacional, deverá ser utilizada a seguinte fórmula:

 (BT12 x ALIQ) – PD / BT12

*Sendo que:

·  BT12 = Receita bruta acumulada em doze meses

·  ALIQ = Alíquota nominal conforme a Lei Complementar

·  PD = Parcela a deduzir conforme a Lei Complementar

EMPRESAS QUE EM 2017 ULTRAPASSAREM O ANTIGO LIMITE DE RECEITA BRUTA:

Empresas que em 2017 tiverem receita bruta de superior a R$3,6 até R$ 4,8 milhões poderão solicitar o enquadramento no Simples Nacional em 2018, mas terão de recolher o ICMS e o ISS por fora do Simples, pelos critérios de cada Estado ou Município.

AMPLIAÇÃO DA RECEITA BRUTA DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL:

Foi ampliado o limite de receita do Microempreendedor Individual (MEI), que passa de R$ 60 mil para R$ 81 mil ao ano.

BENEFÍCIOS PARA QUEM EMPREGA:

Prestadores de serviços enquadrados no Simples Nacional, que destinarem mais de 28% do faturamento para o custeio da folha de salários, pró-labore e encargos da empresa, terão redução das alíquotas usadas para o cálculo do imposto a ser recolhido.

FISCALIZAÇÃO DO PROCON – DUPLA VISITA:

Foi acrescentado ao critério da dupla visita, com caráter de orientação na primeira abordagem de microempresas e empresas de pequeno porte as fiscalizações desenvolvidas pelos Procons.

INCLUSÃO DE NOVAS ATIVIDADES DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO SIMPLES NACIONAL:

Com as novas regras, ficou possibilitado que os fabricantes de bebidas alcoólicas optem pelo regime do Simples Nacional em 2018.

INCLUSÃO DE NOVAS ATIVIDADES DE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI) NO SIMPLES NACIONAL:

O microempreendedores poderão participar do Simples Nacional exercendo as seguintes novas atividades:

Apicultores, cerqueiros, locadores de bicicleta, locadores de material e equipamento esportivo, locadores de motocicleta, locadores de vídeogames, viveiristas, prestadores de serviços de colheita, prestadores de serviços de poda, prestadores de serviços de preparação de terrenos, prestadores de serviços de semeadura e de roçagem, destocamento, lavração, gradagem e sulcamento.

ATIVIDADES IMPEDIDAS DE SEREM EXERCIDAS POR MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI) NO SIMPLES NACIONAL:

Ficam impedidos de atuar como MEI: personal trainers