Notícias - 23 de abril de 2012 Intervalo de amamentação Apoio ao Comércio Lojistas, não se esqueçam de registrar a concessão do tempo de trabalho da empregada para a amamentação. A legislação trabalhista confere o direito de a empregada usufruir de 02(dois) intervalos diários, sendo cada um deles correspondente a 30 minutos da jornada de trabalho, para amamentar filho até que o mesmo complete 6 meses de idade, salvo prorrogação do tempo por determinação médica. A não concessão do direito à empregada implica em pagamento de hora extra com valor mínino de 50% da remuneração normal recebida, conforme Convenção/Acordo Coletivo da categoria. Além disso, cabe ao empregador guardar provas de que a empregada realmente se ausenta para esse fim através da anotação em seu cartão de ponto, e que esse período é computado como hora de trabalho. Em recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, uma empresa foi condenada a pagar uma hora extra por dia trabalhado para a empregada, já que não conseguiu comprovar que concedeu o intervalo para a amamentação, segundo o julgador do processo : "Não importa se a empregada requereu ou não o seu gozo, pois a sua obrigação não é de ordem contratual, ou seja, não depende de ajuste e nem de vontade das partes". Publicações similares Apoio ao Comércio 26 de março de 2024 APÓS 10 ANOS, VAREJO DE BELO HORIZONTE TEM O MELHOR MÊS DE JANEIRO Depois de uma década de recuo e períodos de crescimento tímido, setor reage positivamente às mudanças … Apoio ao Comércio 19 de março de 2024 INTENÇÕES DE VENDAS PARA A PÁSCOA DE 2024 Buscando entender a expectativa dos lojistas de Belo Horizonte em relação às vendas para a páscoa, … Apoio ao Comércio 14 de março de 2024 CONHEÇA O DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR (DEACON) DA CDL/BH A CDL/BH em 1988, de forma pioneira, antecipando-se ao Código de Defesa do Consumidor e criou … Apoio ao Comércio 26 de janeiro de 2024 EMPRESÁRIO: VOCÊ SOFREU PREJUIZOS COM A CHUVA? SAIBA O QUE FAZER SE O SEU NEGÓCIO FOI ATINGIDO PELAS CHUVAS Após as enchentes, os empresários atingidos podem buscar apoio como: Registro de Ocorrência junto à Defesa …