Notícias - 23 de abril de 2012 Intervalo de amamentação Apoio ao Comércio Lojistas, não se esqueçam de registrar a concessão do tempo de trabalho da empregada para a amamentação. A legislação trabalhista confere o direito de a empregada usufruir de 02(dois) intervalos diários, sendo cada um deles correspondente a 30 minutos da jornada de trabalho, para amamentar filho até que o mesmo complete 6 meses de idade, salvo prorrogação do tempo por determinação médica. A não concessão do direito à empregada implica em pagamento de hora extra com valor mínino de 50% da remuneração normal recebida, conforme Convenção/Acordo Coletivo da categoria. Além disso, cabe ao empregador guardar provas de que a empregada realmente se ausenta para esse fim através da anotação em seu cartão de ponto, e que esse período é computado como hora de trabalho. Em recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, uma empresa foi condenada a pagar uma hora extra por dia trabalhado para a empregada, já que não conseguiu comprovar que concedeu o intervalo para a amamentação, segundo o julgador do processo : "Não importa se a empregada requereu ou não o seu gozo, pois a sua obrigação não é de ordem contratual, ou seja, não depende de ajuste e nem de vontade das partes". Publicações similares Apoio ao Comércio 19 de outubro de 2023 CONFIRA QUAIS SÃO AS INTENÇÕES DE COMPRAS DOS CONSUMIDORES PARA A BLACK FRIDAY 2023 Com o objetivo de sondar as expectativas de vendas para a Black Friday 2023, e te … Apoio ao Comércio 26 de setembro de 2023 EXPECTATIVA DE MERCADO PARA O DIA DAS CRIANÇAS 2023 Com o objetivo de sondar as expectativas de vendas para o Dia das Crianças 2023, elaboramos … Apoio ao Comércio 25 de setembro de 2023 CDL/BH APRESENTA PROPOSTAS PARA MINISTÉRIO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA A entidade propôs emendas para dar destaque maior às atividades de Comércio e Serviços nas MPEs … Apoio ao Comércio 25 de setembro de 2023 PARA COMÉRCIO, REDUÇÃO DA SELIC VAI IMPULSIONAR VENDAS DO SUPER-TRIMESTRE CDL/BH acredita que crescimento da economia poderá ser mais robusto com nova taxa O setor de comércio …