Notícias - 23 de abril de 2012 Intervalo de amamentação Apoio ao Comércio Lojistas, não se esqueçam de registrar a concessão do tempo de trabalho da empregada para a amamentação. A legislação trabalhista confere o direito de a empregada usufruir de 02(dois) intervalos diários, sendo cada um deles correspondente a 30 minutos da jornada de trabalho, para amamentar filho até que o mesmo complete 6 meses de idade, salvo prorrogação do tempo por determinação médica. A não concessão do direito à empregada implica em pagamento de hora extra com valor mínino de 50% da remuneração normal recebida, conforme Convenção/Acordo Coletivo da categoria. Além disso, cabe ao empregador guardar provas de que a empregada realmente se ausenta para esse fim através da anotação em seu cartão de ponto, e que esse período é computado como hora de trabalho. Em recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, uma empresa foi condenada a pagar uma hora extra por dia trabalhado para a empregada, já que não conseguiu comprovar que concedeu o intervalo para a amamentação, segundo o julgador do processo : "Não importa se a empregada requereu ou não o seu gozo, pois a sua obrigação não é de ordem contratual, ou seja, não depende de ajuste e nem de vontade das partes". Publicações similares Apoio ao Comércio 30 de abril de 2025 Dia Livre de Impostos: ação contra altas cargas tributárias será no dia 29 de maio Objetivo é garantir um ambiente de negócios mais favorável, estimulando investimentos, produtividades e progresso para o … Apoio ao Comércio 22 de abril de 2025 CDL/BH será patrocinadora da revitalização do Café Nice Ícone histórico de Belo Horizonte, a cafeteria, inaugurada em 1939, continuará com as portas abertas como … Apoio ao Comércio 16 de abril de 2025 CDL/BH defende reforço na iluminação pública para segurança e fortalecimento do comércio Durante audiência pública na Câmara Municipal, entidade sugere medidas como instalação de novos pontos de luz … Apoio ao Comércio 25 de fevereiro de 2025 Comércio de BH fechou 2024 com crescimento de 2,04%, o maior dos últimos quatro anos Indicador Termômetro de Vendas, elaborado pela CDL/BH, apontou que o bom desempenho do mercado de trabalho …