Notícias - 26 de fevereiro de 2019 Legislação referente à promoções comerciais é alterada Apoio ao Comércio Com o advento da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, as emissões das autorizações e a fiscalização das atividades referentes à distribuição gratuita de prêmios, regidas pela Lei nº 5.768/71, de 20 de dezembro de 1971, e sorteios filantrópicos, regidos pela Portaria SEAE nº 88, de 28 de setembro de 2000, passam a ser de competência da Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria. Assim, os pedidos de autorização para Promoção Comercial deverão ser realizados por meio do Sistema de Controle de Promoção Comercial (SCPC), no seguinte site: https://scpc.seae.fazenda.gov.br. Importante ressaltar que para acessar o sistema acima é necessário que a empresa ou o procurador possua certificado digital. Ainda, as requerentes deverão recolher a Taxa de Fiscalização por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU emitida no site da Secretaria do Tesouro Nacional. Por fim, informamos que as prestações de contas, pedidos de aditamento e restituição de Taxa de Fiscalização referente aos processos já autorizados pela Caixa Econômica Federal deverão ser encaminhados para esta nova Secretaria. Segue o endereço para envio: Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria – Ministério da Economia – Esplanada dos Ministérios, Bloco P, Sala 303, Edifício Sede, CEP -70048-900 – Brasília/DF. Fonte: Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria – Ministério da Economia. 26/02/2019 Departamento Jurídico – CDL/BH. Publicações similares Notícias gerais 26 de abril de 2024 ESTAMOS DE OLHO: Confira os destaques das casas legislativas de 22 a 26 de abril Modernização do Código de Posturas; Nota fiscal mineira; Desenrola para pequenos negócios; Regulamentação da reforma tributária; … Notícias gerais 26 de abril de 2024 CDL/BH MONITORA NO CONGRESSO TRAMITAÇÃO DO PROGRAMA ACREDITA A CDL já está acompanhando de perto a tramitação no Congresso Nacional do Programa Acredita (MP … Notícias gerais 24 de abril de 2024 FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NO FERIADO DO DIA DO TRABALHADOR A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte – CDL/BH informa que o comércio de Belo … Notícias gerais 24 de abril de 2024 VENDAS PARA O DIA DAS MÃES DEVEM CRESCER 2,8% NA CAPITAL MINEIRA Montante a ser injetado na economia de Belo Horizonte, no mês de maio, chega a R$ …