Em que posso ajudar?

WhatsApp
Notícias -

Legislação referente à promoções comerciais é alterada

Apoio ao Comércio


Com o advento da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, as emissões das autorizações e a fiscalização das atividades referentes à distribuição gratuita de prêmios, regidas pela Lei nº 5.768/71, de 20 de dezembro de 1971, e sorteios filantrópicos, regidos pela Portaria SEAE nº 88, de 28 de setembro de 2000, passam a ser de competência da Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria.


Assim, os pedidos de autorização para Promoção Comercial deverão ser realizados por meio do Sistema de Controle de Promoção Comercial (SCPC), no seguinte site: https://scpc.seae.fazenda.gov.br.


Importante ressaltar que para acessar o sistema acima é necessário que a empresa ou o procurador possua certificado digital. Ainda, as requerentes deverão recolher a Taxa de Fiscalização por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU emitida no site da Secretaria do Tesouro Nacional.


Por fim, informamos que as prestações de contas, pedidos de aditamento e restituição de Taxa de Fiscalização referente aos processos já autorizados pela Caixa Econômica Federal deverão ser encaminhados para esta nova Secretaria.


Segue o endereço para envio: Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria – Ministério da Economia – Esplanada dos Ministérios, Bloco P, Sala 303, Edifício Sede, CEP -70048-900 – Brasília/DF.


Fonte: Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria – Ministério da Economia.


26/02/2019


Departamento Jurídico – CDL/BH.

Publicações similares

Notícias gerais
27 de maio de 2024
FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NO FERIADO DE CORPUS CHRISTI

A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte – CDL/BH informa que o comércio de Belo …

Notícias gerais
24 de maio de 2024
ESTAMOS DE OLHO: CONFIRA OS DESTAQUES DAS CASAS LEGISLATIVAS DE 20 A 24 DE MAIO.

Ampliação de comércio nas ADEs; simplificação do Código de Posturas; 5G nas cidades do interior de …

Notícias gerais
21 de maio de 2024
GASOLINA SERÁ VENDIDA COM VALOR REDUZIDO EM 35% NO DIA LIVRE DE IMPOSTOS

No dia 6 de junho, o litro do combustível será comercializado a R$ 3,76. O abastecimento …

Notícias gerais
21 de maio de 2024
COMÉRCIO DE BH ENCERROU PRIMEIRO BIMESTRE DE 2024 COM CRESCIMENTO

Movimentação turística e festas do período contribuíram para o resultado positivo. Na análise mensal, fevereiro obteve …