Notícias -

Lei de Belo Horizonte admite novas formas de utilização do precatório

Apoio ao Comércio

Com a publicação da lei 11.137 de 2018 foi alterada norma anterior que autorizava compensação de créditos tributários e transação para prevenção e terminação de litígios.


 


Com essa modificação, além de o precatório poder ser utilizado para abater saldo devedor de parcelamento em curso, também poderá ser utilizado para:


 


Aquisição de área lindeira remanescente, resultante de obras públicas ou desapropriação e inaproveitáveis para edificação ou outra destinação de interesse público;


Aquisição de áreas resultantes de modificação de alinhamento, sendo vedada a compensação, por operação, de valor inferior a 5% (cinco por cento) do crédito parcelado, observado o limite estabelecido em lei.


 


Departamento Jurídico CDL/BH


30/10/2018

Publicações similares

Apoio ao Comércio
24 de maio de 2022
Dia Livre de Impostos: No dia 2 de junho, abasteça R$ 235 e pague R$ 150

No dia 2 de junho, motoristas da capital poderão abastecer os carros sem a incidência de …
Apoio ao Comércio
20 de maio de 2022
Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana

A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e …
Apoio ao Comércio
18 de maio de 2022
Prefeitura de Belo Horizonte prorroga pagamento do IPTU do mês de maio

Nesta quarta-feira, 18, por meio da Portaria SMFA nº 033/2022, o Município de Belo Horizonte prorrogou …
Apoio ao Comércio
13 de maio de 2022
Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana

A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e …