Notícias - 9 de janeiro de 2017 Liminar suspende efeitos de lei que proíbe cobrança de estacionamento em BH Apoio ao Comércio Foi concedida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decisão liminar, que suspendeu os efeitos da lei que garantia estacionamento grátis aos clientes. Na ação que contesta a proibição, os estabelecimentos argumentaram que a exploração de estacionamento rotativo faz parte de suas atividades econômicas e que a medida seria inconstitucional, e que as normas ofendem o direito de propriedade. A decisão vale somente para os estabelecimentos que propuseram a ação, mas não tem caráter definitivo, que pode ser revogada a qualquer tempo, antes da decisão final. Os demais estabelecimentos continuam obrigados ao cumprimento da norma sob pena de sofrerem a R$15 mil, dobrada a cada reincidência. Reginaldo Moreira de Oliveira Advogado – CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 7 de outubro de 2026 Varejo une experiência do físico e comodidade do digital para ampliar vendas no Dia das Crianças Pesquisa da CDL/BH mostra que 41,9% dos empresários esperam vender mais neste ano. Loja física segue … Apoio ao Comércio 5 de outubro de 2026 Lojas de BH podem funcionar no feriado de 12 de outubro; veja as regras A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) informa que o comércio da capitalmineira está … Apoio ao Comércio 30 de setembro de 2026 Tíquete médio por presente no Dia das Crianças sobe 27,26% e chega a R$ 263 na capital mineira, aponta pesquisa da CDL/BH Consumidores pretendem comprar, em média, três presentes; brinquedos e roupas lideram a lista e 64,8% deixarão … Apoio ao Comércio 29 de setembro de 2026 Alterados os prazos do Simples Nacional e Regime Híbrido (IBS/CBS) para 2027 A CDL/BH informa que a Resolução CGSN Nº 194/2026 alterou os prazos e condições para a …
