Loja não tem obrigação de receber produtos com defeito onde há assistência técnica

Em ação civil coletiva, o Ministério Público do Rio Grande do Sul requereu que determinada empresa de telefonia fosse responsabilizada pelo recebimento e posterior envio de aparelhos com vício de qualidade à assistência técnica, quando reclamados pelo consumidor durante o período de garantia.

 

O juiz de primeira instância julgou a ação procedente, condenando a empresa, ainda, ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 200 mil, acrescidos de correção monetária e juros moratórios, em favor do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados, bem como a indenizar por eventuais danos materiais todos os consumidores individualmente prejudicados.

 

Os desembargadores, em segunda instância, mantiveram parcialmente a decisão, sendo a empresa de telefonia apenas desobrigada quanto ao pagamento da indenização por dano coletivo.

 

 Em sede de recurso especial ao STJ, a empresa condenada ratificou o seu entendimento no sentido de que cabe ao fabricante, e não a ela, revendedora, sanar os eventuais vícios apresentados pelo produto. 

 

Ao analisar a demanda, a terceira turma do STJ, ressalvando a responsabilidade solidária da empresa de telefonia (artigo 18 do código de defesa do consumidor), decidiu que as lojas físicas só serão obrigadas a receber telefones com problemas nas localidades onde não há assistência técnica.

 

Segundo o relator do processo, ministro Marco Aurélio Bellizze, “existindo assistência técnica especializada e disponível na localidade de estabelecimento do comerciante (leia-se, no mesmo município), não é razoável a imposição ao comerciante da obrigação de intermediar o relacionamento entre seu cliente e o serviço disponibilizado. Mesmo porque essa exigência apenas dilataria o prazo para efetiva solução e acrescentaria custos ao consumidor, sem agregar-lhe qualquer benefício”.

 

Amaralina Queiroz

Departamento Jurídico