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Loja não tem obrigação de receber produtos com defeito onde há assistência técnica

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Segundo recente decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dentro do prazo legal de garantia previsto no artigo 18 da Lei 8078/90 (CDC), os produtos com defeito devem ser encaminhados pelo consumidor diretamente ao posto de assistência técnica, a não ser que o serviço não exista no município, quando, então, a mercadoria deverá ser entregue na loja onde foi comprada.


Em ação civil coletiva, o Ministério Público do Rio Grande do Sul requereu que determinada empresa de telefonia fosse responsabilizada pelo recebimento e posterior envio de aparelhos com vício de qualidade à assistência técnica, quando reclamados pelo consumidor durante o período de garantia.


 


O juiz de primeira instância julgou a ação procedente, condenando a empresa, ainda, ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 200 mil, acrescidos de correção monetária e juros moratórios, em favor do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados, bem como a indenizar por eventuais danos materiais todos os consumidores individualmente prejudicados.


 


Os desembargadores, em segunda instância, mantiveram parcialmente a decisão, sendo a empresa de telefonia apenas desobrigada quanto ao pagamento da indenização por dano coletivo.


 


 Em sede de recurso especial ao STJ, a empresa condenada ratificou o seu entendimento no sentido de que cabe ao fabricante, e não a ela, revendedora, sanar os eventuais vícios apresentados pelo produto. 


 


Ao analisar a demanda, a terceira turma do STJ, ressalvando a responsabilidade solidária da empresa de telefonia (artigo 18 do código de defesa do consumidor), decidiu que as lojas físicas só serão obrigadas a receber telefones com problemas nas localidades onde não há assistência técnica.


 


Segundo o relator do processo, ministro Marco Aurélio Bellizze, “existindo assistência técnica especializada e disponível na localidade de estabelecimento do comerciante (leia-se, no mesmo município), não é razoável a imposição ao comerciante da obrigação de intermediar o relacionamento entre seu cliente e o serviço disponibilizado. Mesmo porque essa exigência apenas dilataria o prazo para efetiva solução e acrescentaria custos ao consumidor, sem agregar-lhe qualquer benefício”.


 


Amaralina Queiroz


Departamento Jurídico


 


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