Multa pela falta do uso de máscaras em BH será de R$ 100 a partir desta terça-feira

A Prefeitura de Belo Horizonte publicou nesta terça, 14, a Lei 11.244/2020, que prevê o pagamento de multa no valor de R$ 100,00 no caso de descumprimento do uso obrigatório de máscara ou cobertura facial sobre nariz e boca nos espaços públicos, equipamentos de transporte público coletivo, estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços.

Os estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços deverão impedir a entrada e a permanência de pessoas que não estiverem usando máscara ou cobertura facial sobre nariz e boca e orientar sobre o número máximo de pessoas permitido ao mesmo tempo dentro do estabelecimento, observado o limite de 1 pessoa a cada 5m², incluindo colaboradores e clientes, conforme definido na Portaria 194/2020.

O descumprimento das regras previstas acima sujeitará os estabelecimentos ao recolhimento e à suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento. A multa será aplicada pela fiscalização da Prefeitura ou pela Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte a partir do dia 14/07/20.

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