Município de Belo Horizonte prorroga novamente o prazo para pagamento de tributos

Nesta quarta-feira, 18, por meio do Decreto nº 17.471/2020, o Município de Belo Horizonte divulgou novas medidas de auxílio aos contribuintes prorrogando o pagamento das Taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF), Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS), Taxa de Expediente, Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade (TFEP) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Verifique abaixo as datas de vencimento:

As Taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento, de Fiscalização Sanitária, de Expediente e de Fiscalização de Engenhos de Publicidade poderão ser pagas em até 5 parcelas mensais e consecutivas, vencendo a primeira em 30/07/2021 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.

Quanto ao IPTU e as taxas com ele cobradas, as parcelas com vencimento entre 15/04/2020 a 15/12/2020, ficam prorrogadas para pagamento em 6 parcelas mensais e consecutivas, com vencimento a partir de 30/07/2021 a 30/12/2021.

As parcelas de IPTU vencidas no dia 15/02/2020 e 15/03/2020 poderão ser recolhidas, com os respectivos acréscimos legais, até o dia 30/12/2020. Além das prorrogações de pagamento dos tributos, o Município suspendeu por 100 dias, contados de 18/11/2020:

– a instauração de novos procedimentos de cobrança;

– o encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto.

Importante observar que, com exceção da prorrogação e parcelamento da taxa de expediente, os benefícios concedidos por meio do Decreto 17.471/2020 somente serão devidos pelas empresas que tiveram suspensos os Alvarás de Localização e Funcionamento – ALFs – e as autorizações de funcionamento.

Destacamos que no início da pandemia a CDL/BH solicitou diferimento e parcelamento de impostos municipais e, em seguida, solicitou ampliação da abrangência do decreto que estabelecia estes benefícios a todos os contribuintes.

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