Normas para colocação de preços nas mercadorias

Dos preços  dos produtos

Os preços de produtos e serviços deverão ser informados de forma que:

1. 
   o consumidor não seja induzido a erro;
2. 
   seja entendido de imediato e com facilidade pelo consumidor, sem abreviaturas que dificultem a sua compreensão, e sem a necessidade de qualquer interpretação ou cálculo;
3. 
   seja exato, definido e que esteja de alguma forma ligado ao produto a que se refere, sem nenhum embaraço físico ou visual interposto;
4. 
   seja de fácil percepção, dispensando qualquer esforço na sua assimilação; e
5. 
   seja visível ao consumidor, não possa ser apagado;

Montagem, rearranjo  ou limpeza de vitrines ou mercadorias expostas ao consumidor

A montagem, rearranjo ou limpeza, se em horário de funcionamento, deve ser feito sem prejuízo das informações relativas aos preços de produtos ou serviços expostos à venda.

Da exposição em vitrines

Se o lojista se utilizar de vitrines os preços de bens e serviços para o consumidor, deverão ser afixados etiquetas ou em outro instrumento (placa, cartão, adesivo, etc) que esteja unido ao produto e com a face voltada para a visualização do consumidor.

O preço deve ser colocado de forma que não seja necessário que o consumidor precise pedir informações sobre o mesmo, ou que o lojista tenha que explicar alguma coisa.

Das vendas a prazo

Se a venda for a prazo, financiada ou parcelada, deverão ser discriminados:

1. 
   o valor total a ser pago com financiamento;
2. 
   o número, periodicidade e valor das prestações;
3. 
   os juros; e
4. 
   os eventuais acréscimos e encargos que incidirem sobre o valor do financiamento ou parcelamento.

Das formas de afixação dos preços

Os preços poderão ser afixados das seguintes formas:

1. 
   diretamente ou impressa na própria embalagem do produto, e este deverá estar voltado para a visualização do consumidor;
2. 
   Por código referencial (sinais, símbolos, que identificam o produto), que deverá conter:

• 
  a relação dos códigos e seus respectivos preços,  visualmente unidos e próximos dos produtos a que se referem e imediatamente perceptível ao consumidor, sem a necessidade de qualquer esforço ou deslocamento de sua parte; e
• 
  o código referencial deve estar fisicamente ligado ao produto, em contraste de cores e em tamanho suficientes que permitam a pronta identificação pelo consumidor.

1. 
   de código de barras, observando-se os seguintes requisitos:

• 
  as informações relativas ao preço à vista, características e código do produto deverão estar a ele visualmente unidas, garantindo a pronta identificação pelo consumidor;
• 
  a informação sobre as características do item deve ter o nome, quantidade e demais elementos que o identifiquem;  e
• 
  as informações deverão ser disponibilizadas em etiquetas com caracteres ostensivos e em cores de destaque em relação ao fundo.

IMPORTANTE:

Somente poderá ser feita a relação de preços de produtos expostos e de serviços oferecidos aos consumidores, quando for impossível colocar o preço diretamente na mercadoria, ou utilizar o código de barras.

Dos equipamentos de leitura ótica

O uso do equipamento de leitura ótica não é obrigatório, mas para aqueles estabelecimentos que o utilizam, deverão disponibilizar um destes equipamentos para cada 15 (quinze) metros de distância do produto pretendido.

Este tipo de equipamento deverá ser utilizado e em perfeito estado de funcionamento, quando o lojista adotar o sistema de leitura de código de barras.

Deverão ser afixados cartazes suspensos, indicando a localização dos equipamentos leitores.

Dos bares, restaurantes, casas noturnas e similares

A relação de preços deverá ser também afixada, externamente, nas entradas de restaurantes, bares, casas noturnas e similares.

Condutas consideradas como infrações ao direito do consumidor

O consumidor tem direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços e serão consideradas como infrações ao direito básico do consumidor, as seguintes condutas:

1. 
   utilizar letras cujo tamanho não seja uniforme ou dificulte a percepção da informação, considerada a distância normal de visualização do consumidor;
2. 
   expor preços com as cores das letras e do fundo idêntico ou semelhante;
3. 
   utilizar caracteres apagados, rasurados ou borrados;
4. 
   informar preços apenas em parcelas, obrigando o consumidor ao cálculo do total;
5. 
   informar preços em moeda estrangeira, desacompanhados de sua conversão em moeda corrente nacional, em caracteres de igual ou superior destaque;
6. 
   utilizar referência que deixa dúvida quanto à identificação do item ao qual se refere;
7. 
   atribuir preços distintos para o mesmo item; e
8. 
   expor informação redigida na vertical ou outro ângulo que dificulte a percepção.

Penalidades

Quem descumprir a lei e seu regulamento ficará sujeito às penalidades previstas no código de defesa do consumidor, sendo que uma delas é a multa não inferior a R$200,82 (200 UFIRs) e não superior a R$3.192.300,00 (3.000.000 de UFIRs).

Reginaldo Moreira de Oliveira

Advogado – CDL De Belo Horizonte