Notificações da Receita Federal: regularize seus débitos e evite a exclusão do simples nacional

A Receita Federal disponibilizou para as empresas optantes pelo Simples Nacional comunicados, também chamados de Termos de Exclusão, que notificam os contribuintes de seus débitos e os advertem sobre a possibilidade da empresa ser excluída deste regime tributário.

Os Termos de Exclusão podem ser acessados pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Atendimento Virtual (e-CAC), no site da Receita Federal do Brasil.

O prazo para consultar o Termo de Exclusão é de 45 dias a partir de sua disponibilização no sistema eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN).

A contar da data de ciência do Termo de Exclusão, o contribuinte terá um prazo de 30 dias para questionar ou regularizar seus débitos, sob pena de ser excluído do Simples Nacional a partir do dia 01/01/2020.

Fique atento às suas notificações e regularize seus débitos!

DEPARTAMENTO JURÍDICO CDL/BH