Notícias - 24 de outubro de 2017 Nova prorrogação do programa especial de regularização tributária (PERT) – também conhecido como “novo REFIS” Apoio ao Comércio A Medida Provisória nº 783/ 2017que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, foi alterada pela Medida Provisória nº 805 de 29.09.2017, produzindo efeitos a partir de 2 de outubro de 2017. De acordo com a nova regra, a adesão ao PERT ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até 31 de outubro de 2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável. Os pagamentos da primeira, da segunda e da terceira prestação, serão realizados cumulativamente no mês de outubro de 2017. Departamento Jurídico – CDL/BH Publicações similares Notícias gerais 16 de janeiro de 2025 Vendas de material escolar começam a movimentar o comércio Lojistas do segmento esperam crescimento de até 6% e descontos do pagamento à vista chegam a … Notícias gerais 16 de janeiro de 2025 Liquidações prometem movimentar o comércio neste início do ano Expectativa da CDL/BH é que o setor continue o ritmo de crescimento nas vendas. Planejamento é … Notícias gerais 16 de janeiro de 2025 Belo Horizonte em imersão na NRF 2025 Setor de comércio e serviços da capital mineira participa do maior evento do varejo mundial Até … Apoio ao Comércio 16 de janeiro de 2025 Vendas de Natal foram positivas para o varejo da capital mineira Segundo levantamento da CDL/BH junto aos empresários, o tíquete médio foi 8% maior que no último …
