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Novas regras para pagamento com cartão de crédito

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Entrou em vigor no dia 1° de junho as novas regras para o crédito rotativo dos  cartões de crédito, que visam evitar que o consumidor se sujeite ao pagamento das elevadas taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras.


O crédito rotativo é uma forma de empréstimo de emergência em relação ao valor da fatura que o consumidor não consegue pagar, semelhante ao cheque especial e com taxas de juros bastante elevadas.


Dentre as principais mudanças, destacam-se:








 


Como é atualmente


Como ficou


Pagamento mínimo


– O valor mínimo de pagamento da fatura obrigatoriamente corresponde a 15% do valor total da dívida.


– O percentual do pagamento mínimo será definido livremente pelas instituições financeiras e pode inclusive ser diferente para cada cliente.


Rotativo e juros


Consumidores que pagam o valor mínimo da fatura entram no chamado rotativo regular, com juros menores. Já aqueles que pagam menos que o mínimo ou não pagam nada da dívida, entram no chamado rotativo não regular, com taxas de juros maiores.


As instituições financeiras não poderão praticar duas taxas diferentes e terão que cobrar juros iguais tanto para o cliente que pagou o mínimo da fatura quanto para aquele que não pagou nada. Contudo, para este último, o valor da dívida poderá ser acrescido de multa de até 2% e juros de mora de 1% ao mês.


 


Fonte: Departamento Jurídico – CDL/BH.


 

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