Notícias - 5 de dezembro de 2019 Novo cronograma para a emissão obrigatória da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-E Apoio ao Comércio Foi divulgada pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais o novo cronograma de implementação da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e. De acordo com o novo calendário, ficam obrigados a emitir a NFC-e os contribuintes que se enquadrem nas seguintes faixas de faturamento: a) a partir de 1º de fevereiro de 2020, para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$ 1.000.000,00, até o limite máximo de R$ 4.500.000,00; b) a partir de 1º de junho de 2020, para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$ 500.000,00, até o limite máximo de R$ 1.000.000,00; c) a partir de 1º de setembro de 2020, para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja inferior ou igual ao montante de R$ 500.000,00. Estão dispensados de usar a NFC-e os contribuintes que estiverem enquadrados como microempresários com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 120.000,00. Embora o novo cronograma aumente o prazo dos contribuintes para a utilização do novo documento fiscal, aqueles que já estiverem cadastrados no Cadastro de Contribuintes do Estado deverão obrigatoriamente continuar emitindo a NFC-e. Fique atento às novas datas e aproveite a prorrogação do prazo para se adequar às exigências da NFC-e. Departamento Jurídico CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 16 de novembro de 2026 Consumidores de BH planejam gastar quase R$ 3 mil na Black Friday Pesquisa da CDL/BH aponta intenção de compra de três produtos, em média, com gasto previsto de … Apoio ao Comércio 9 de novembro de 2026 Mais de 60% dos empresários esperam vender mais na Black Friday do que em 2025 Pesquisa da CDL/BH mostra que 62,8% dos estabelecimentos pretendem participar da data; metade dos lojistas planeja … Apoio ao Comércio 27 de outubro de 2026 Lojas de BH podem funcionar no feriado de 02 de novembro; veja as regras A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) informa que o comércio da capitalmineira está … Apoio ao Comércio 21 de outubro de 2026 Entenda as Novas Regras da Emenda Constitucional nº 141: Mudanças na Jornada deTrabalho e no Descanso Semanal A promulgação da Emenda Constitucional nº 141, realizada em 16 de outubro de 2026, traz alterações …