Notícias - 13 de abril de 2022 O comércio de BH pode ou não funcionar nesta sexta-feira santa, 15/04? Apoio ao Comércio A CDL/BH, defensora dos interesses e direitos dos comerciantes, lojistas e prestadores de serviços da nossa capital, e amparada por estudos jurídicos detalhados sobre o que determina a legislação, afirma que o comércio de Belo Horizonte poderá funcionar no feriado de 15 de abril de 2022 (Paixão de Cristo), uma vez que não há impedimento nos instrumentos coletivos da categoria. Esclarecemos que o empregador poderá exigir a mão de obra de seus empregados em todos os feriados que não possuírem vedação expressa nas Convenções ou Acordos Coletivos, conforme autorizado pela Portaria 1.809/2021 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e pelo inciso II, art. 3º, da Lei nº 13.874/2019, devendo conceder folga compensatória ao empregado. A folga não poderá ser concedida em dia de feriado, nem coincidir com dias destinados ao repouso semanal remunerado. Assista ao nosso vídeo para sanar possíveis dúvidas. Ficou interessado e quer mais informações? Entre em contato com o Departamento Jurídico da CDL/BH pelo chatbot no nosso site www.cdlbh.com.br, pelo telefone 3249-1666 ou pelo e-mail juridico@cdlbh.com.br Publicações similares Apoio ao Comércio 11 de agosto de 2022 Uso de máscaras em ambientes fechados deixa de ser obrigatório na capital Nesta quinta-feira, por meio do Decreto nº 18.062/2022, a Prefeitura de Belo Horizonte determinou que não … Apoio ao Comércio 8 de agosto de 2022 Feriado de Assunção de Nossa Senhora: veja as regras para a utilização da mão de obra dos empregados Conforme as regras da Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023 da categoria do Comércio, poderá ser exigida … Apoio ao Comércio 8 de agosto de 2022 Aproveite o dia dos Pais 2022 para ter uma ótima oportunidade de vendas Consumidores pretendem gastar 29% a mais do que no ano passado e a data deve injetar … Apoio ao Comércio 3 de agosto de 2022 CDL/BH, Polícia Militar e Guarda Municipal vão promover ações em prol da segurança na Savassi Entidades querem fortalecer Rede de Comerciantes Protegidos e estreitar relacionamento das entidades com a população Nessa …