Notícias - 15 de abril de 2015 O direito de desistência do produto ou serviço contratado Apoio ao Comércio O código de defesa do consumidor, em seu artigo 49, garante o direito ao arrependimento e à consequente desistência do produto ou serviço, ainda que inexistente qualquer vício ou defeito, exclusivamente quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial. Conforme a legislação, o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 07 (sete) dias a contar da sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produto ou serviço ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou domicílio. Muito embora a norma se refira especialmente aos contratos estabelecidos por telefone ou domicílio, trata-se de proteção assegurada também a contratos firmados no local de trabalho, em via pública, pela internet, etc. A intenção da norma é possibilitar uma melhor reflexão sobre o contrato, na medida em que o consumidor não teve a possibilidade de examinar de perto o produto ou serviço, bem como, em determinados casos, não dispôs de tempo suficiente para analisar a necessidade da compra. Havendo o arrependimento e, claro, depois de avisado o fornecedor do produto ou serviço (o que pode ser feito por telefone, e-mail, carta, telegrama ou por qualquer outro meio idôneo), os valores eventualmente pagos pelo consumidor deverão lhe ser devolvidos de imediato, devidamente atualizados monetariamente. Vale reforçar que, no caso de contratação direta no estabelecimento comercial, não há o direito de arrependimento. Segundo determinação da lei, apenas no caso de defeito do produto, o fornecedor dispõe de 30 (trinta) dias para o conserto e, apenas quando ultrapassado tal prazo, nasce para o consumidor o direito à troca, dentre outras opções, como a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Amaralina Queiroz Departamento Jurídico Publicações similares Notícias gerais 22 de junho de 2026 Prêmio CDL/BH de Jornalismo tem oito categorias As inscrições começaram dia 15. Profissionais e estudantes podem enviar trabalhos publicados entre 22 de julho … Notícias gerais 22 de junho de 2026 CDL/BH avalia que redução da Selic fortalece o reaquecimento gradual do consumo Comércio vê avanço na confiança do consumidor e do empresário e espera reflexos positivos nas vendas parceladas … Notícias gerais 12 de junho de 2026 Inscrições para a 14ª edição do Prêmio CDL/BH de Jornalismo começam na segunda-feira, dia 15 Premiação distribuirá R$ 116,5 mil e vai reconhecer reportagens que retratam o protagonismo do setor de … Notícias gerais 12 de junho de 2026 CDL/BH e Mercado Central criam espaço para transmissão da Copa do Mundo e reforçam expectativa de aquecimento do comércio Ponto de encontro para torcedores oferece telão e serviço de bar. Entrada é gratuita A Câmara de …
