Notícias - 21 de março de 2013 O direito de reembolso Apoio ao Comércio A legislação consumerista veda a estipulação de cláusula contratual que retire do consumidor o direito de reembolso da quantia já paga, nos casos em que o código de defesa do consumidor permita o desfazimento do negócio. O artigo 18, § 1º, inciso II, do CDC estabelece que, em caso de vício do produto, não sendo este sanado no prazo de 30 (trinta) dias, o consumidor pode exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. O mesmo ocorre no caso de vício do produto por quantidade (artigo 19, inciso IV), e vício do serviço por qualidade (artigo 20, inciso II). Ademais, na hipótese em que o fornecedor de produtos e serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade vinculada, o CDC garante ao consumidor o direito a rescindir o contrato, com a consequente restituição da quantia eventualmente antecipada (artigo 35, inciso III). Tratando-se de contrato de fornecimento de produto ou serviço estabelecido fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio, é garantido ao consumidor o direito de desistência contratual, no prazo de sete dias a contar da assinatura ou do ato de recebimento do bem, sendo-lhe devolvidos, de imediato, os valores eventualmente pagos durante o prazo de reflexão (artigo 49, parágrafo único). Qualquer disposição contratual que vier a restringir as referidas garantias legais de reembolso será abusiva e, por conseguinte, considerada nula. Publicações similares Notícias gerais 16 de julho de 2024 Inscreva-se para o Prêmio CDL/BH de Jornalismo Clique aqui e saiba mais Premiação é aberta a profissionais e estudantes e tem as seguintes … Notícias gerais 12 de julho de 2024 CURSO GRATUITO DE PILOTAGEM DEFENSIVA PARA MOTOCICLISTAS DE BH E REGIÃO METROPOLITANA Ação integra campanha Ande Seguro, da CDL/BH, que, além da capacitação, terá paradas educativas e sorteio … Notícias gerais 10 de julho de 2024 ESTAMOS DE OLHO: CONFIRA OS DESTAQUES DAS CASAS LEGISLATIVAS DE 01 A 05 DE JULHO Reforma Tributária – Simples Nacional A decisão do grupo de trabalho da Reforma Tributária em não … Notícias gerais 8 de julho de 2024 “PREÇO NO DIRECT” E “INFORMAÇÕES DO PRODUTO POR MENSAGEM” SÃO PRÁTICAS PROIBIDAS EM VENDAS ONLINE As diretrizes da Lei do E-commerce e do Código de Defesa do Consumidor como direito ao …