Notícias - 23 de abril de 2018 O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre o direito de arrependimento e a desistência do contrato Apoio ao Comércio O código de defesa do consumidor garante o direito ao arrependimento e à consequente desistência do contrato de consumo celebrado fora do estabelecimento comercial. Conforme preceitua o artigo 49 da legislação consumerista, “o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 07 (sete) dias a contar da sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produto ou serviço ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou domicílio.”. Muito embora a norma se refira especialmente aos contratos estabelecidos por telefone ou domicílio, trata-se de proteção assegurada a qualquer contrato firmado fora do estabelecimento comercial, como por exemplo, pela internet. O direito de arrependimento não pressupõe qualquer motivação, ou seja, não é necessário que o produto ou serviço apresente vício ou defeito. Basta apenas que o consumidor manifeste a sua vontade ao fornecedor, seja por telefone, via e-mail, carta, telegrama ou por qualquer outro meio idôneo. A intenção da norma é possibilitar uma melhor reflexão sobre o contrato, na medida em que o consumidor não teve a possibilidade de examinar de perto o produto ou serviço, bem como, em determinados casos, não dispôs de tempo suficiente para analisar a necessidade da compra. Havendo o arrependimento e, por óbvio, depois de avisado o fornecedor, os valores eventualmente pagos pelo consumidor, a qualquer título, deverão ser devolvidos de imediato, devidamente atualizados monetariamente. Fonte: Departamento Jurídico – CDL/BH Publicações similares Notícias gerais 16 de julho de 2024 Inscreva-se para o Prêmio CDL/BH de Jornalismo Clique aqui e saiba mais Premiação é aberta a profissionais e estudantes e tem as seguintes … Notícias gerais 12 de julho de 2024 CURSO GRATUITO DE PILOTAGEM DEFENSIVA PARA MOTOCICLISTAS DE BH E REGIÃO METROPOLITANA Ação integra campanha Ande Seguro, da CDL/BH, que, além da capacitação, terá paradas educativas e sorteio … Notícias gerais 10 de julho de 2024 ESTAMOS DE OLHO: CONFIRA OS DESTAQUES DAS CASAS LEGISLATIVAS DE 01 A 05 DE JULHO Reforma Tributária – Simples Nacional A decisão do grupo de trabalho da Reforma Tributária em não … Notícias gerais 8 de julho de 2024 “PREÇO NO DIRECT” E “INFORMAÇÕES DO PRODUTO POR MENSAGEM” SÃO PRÁTICAS PROIBIDAS EM VENDAS ONLINE As diretrizes da Lei do E-commerce e do Código de Defesa do Consumidor como direito ao …