Notícias - 24 de abril de 2019 O que é venda casada? Apoio ao Comércio A Venda Casada é uma prática abusiva que é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC. Ela acontece quando os fornecedores impõem na venda de algum produto ou serviço à aquisição de outro não desejado pelo consumidor. Esse tipo de operação pode ocorrer também quando o comerciante determina quantidade mínima para a compra de determinados produtos e serviços. Dentre os exemplos mais frequentes, destacamos: A inclusão de garantias estendidas na comercialização de móveis e eletrodomésticos; a inserção de seguros diversos pelas instituições financeiras na comercialização de serviços bancários; o condicionamento da compra da pipoca ou refrigerante exclusivamente no estabelecimento dos cinemas. Entretanto, algumas práticas similares são permitidas por lei. A loja de ternos masculinos que não vende a calça sozinha não comete prática abusiva, assim como o fabricante de sorvete que comercializa o seu produto em potes de dois litros e não vende apenas a "bola" do sorvete. Se os produtos possuem código de barras para um pacote ou conjunto, o comerciante não é obrigado a comercializar unidades destes. Sendo também permitida a promoções de dois produtos em embalagem única, como dois desodorantes em uma embalagem fechada com preço melhor do que comprando os dois separadamente. É importante que os lojistas fiquem atentos e não pratiquem a venda casada, respeitando a liberdade de escolha do consumidor não o obrigando a adquirir bens ou serviços indesejados, sob pena de sofrer penalidades impostas pelos órgãos de defesa do consumidor. Confira na íntegra o Artigo 39 do código de defesa do consumidor Departamento Jurídico – CDL/BH Data: 24/04/2019 Publicações similares Notícias gerais 26 de abril de 2024 ESTAMOS DE OLHO: Confira os destaques das casas legislativas de 22 a 26 de abril Modernização do Código de Posturas; Nota fiscal mineira; Desenrola para pequenos negócios; Regulamentação da reforma tributária; … Notícias gerais 26 de abril de 2024 CDL/BH MONITORA NO CONGRESSO TRAMITAÇÃO DO PROGRAMA ACREDITA A CDL já está acompanhando de perto a tramitação no Congresso Nacional do Programa Acredita (MP … Notícias gerais 24 de abril de 2024 FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NO FERIADO DO DIA DO TRABALHADOR A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte – CDL/BH informa que o comércio de Belo … Notícias gerais 24 de abril de 2024 VENDAS PARA O DIA DAS MÃES DEVEM CRESCER 2,8% NA CAPITAL MINEIRA Montante a ser injetado na economia de Belo Horizonte, no mês de maio, chega a R$ …