Notícias - 24 de julho de 2018 O que estabelece o Código de Defesa do Consumidor sobre formas de pagamento e o direito à informação Apoio ao Comércio O artigo 31 do código de defesa do consumidor estabelece que a oferta e a apresentação de produtos e serviços devem assegurar informações claras, corretas e precisas, sobre suas características, qualidade, quantidade, prazo de validade, composição, preço e forma de pagamento, dentre outros dados. Nenhum lojista é obrigado a aceitar outras formas de pagamento além do dinheiro em espécie. Contudo, como o pagamento de outras formas já se tornou popular, o lojista que não quiser receber cheque ou cartão deve informar isso de forma clara e objetiva, por meio de cartazes em local de fácil visualização e com letras em tamanho legível. Outra informação essencial diz respeito ao valor do produto. Todo produto que estiver exposto deve ter seu preço anunciado de forma clara. Os produtos expostos na vitrine devem vir com todas as suas formas de pagamento discriminadas, preço à vista, a prazo, quantidade de parcelas e taxa de juros. Dentro dos estabelecimentos, os produtos expostos em araras e prateleiras ao alcance dos consumidores também devem seguir a regra citada. O código de defesa do consumidor aborda no artigo 6º os direitos básicos do consumidor, dentre eles o direito à informação adequada e clara sobre os preços. Os lojistas estão sujeitos à fiscalização pelo PROCON. Caso um fiscal compareça ao estabelecimento e não encontre as informações exigidas o lojista poderá ser multado. Fonte: Departamento Jurídico – CDL/BH Publicações similares Notícias gerais 28 de maio de 2025 29 de maio é Dia Livre de Impostos: veja onde comprar pagando menos Nesta quinta-feira, 29 de maio, é dia de comprar mais e pagar menos! Será mais uma … Notícias gerais 27 de maio de 2025 Dia Livre de Impostos terá vinhos e whisky vendidos sem tributos Supermercado Apoio Mineiro também vai comercializar produtos como carne de frango, iogurte, palmito e ovos A … Notícias gerais 22 de maio de 2025 De chope a peças para veículos: protesto contra as altas cargas tributárias agita a capital mineira Empresários se unem e comercializam produtos e serviços sem o repasse dos tributos ao cliente no dia … Atuação Social 21 de maio de 2025 Menos impostos, mais oportunidades A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH), representante do setor de comércio e serviços …