Notícias - 22 de fevereiro de 2018 O uso de termos em inglês no Comércio Apoio ao Comércio É comum a prática dos lojistas utilizarem termos estrangeiros, principalmente para anunciar ofertas de produtos em seu estabelecimento comercial. Expressões como “sale”, “summer” e “50% off” são encontradas facilmente nas vitrines das lojas. Entretanto essa prática, muito comumente utilizada, afronta o código de defesa do consumidor onde há a determinação expressa em seu artigo 31 que: “A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.” (grifo nosso) Importante frisar aos lojistas que a língua estrangeira não traz a clareza mencionada na lei, tendo em vista que seu conhecimento e aprendizado são acessíveis somente a uma pequena parte da população, podendo seu uso no comércio impedir à compreensão por parte do consumidor quanto ao preço, condições de pagamento, descontos, etc. Esta prática no comércio pode ser interpretada até mesmo como discriminatória. A oferta de informação deve ser na língua oficial do país abrangido pela legislação consumerista citada acima. Ao Lojista que objetiva utilizar essas expressões em inglês, por considerarem atrativas, importante salientar que as palavras deverão ser acompanhadas de tradução em língua portuguesa, no mesmo destaque, ou seja, em caso de expressões em língua estrangeira, estas deverão ser traduzidas com expressões correspondentes à língua portuguesa, visando não contrariar o código de defesa do consumidor vigente. Fonte: Departamento Jurídico CDL/BH Publicações similares Notícias gerais 16 de julho de 2024 Inscreva-se para o Prêmio CDL/BH de Jornalismo Clique aqui e saiba mais Premiação é aberta a profissionais e estudantes e tem as seguintes … Notícias gerais 12 de julho de 2024 CURSO GRATUITO DE PILOTAGEM DEFENSIVA PARA MOTOCICLISTAS DE BH E REGIÃO METROPOLITANA Ação integra campanha Ande Seguro, da CDL/BH, que, além da capacitação, terá paradas educativas e sorteio … Notícias gerais 10 de julho de 2024 ESTAMOS DE OLHO: CONFIRA OS DESTAQUES DAS CASAS LEGISLATIVAS DE 01 A 05 DE JULHO Reforma Tributária – Simples Nacional A decisão do grupo de trabalho da Reforma Tributária em não … Notícias gerais 8 de julho de 2024 “PREÇO NO DIRECT” E “INFORMAÇÕES DO PRODUTO POR MENSAGEM” SÃO PRÁTICAS PROIBIDAS EM VENDAS ONLINE As diretrizes da Lei do E-commerce e do Código de Defesa do Consumidor como direito ao …