Notícias - 22 de fevereiro de 2018 O uso de termos em inglês no Comércio Apoio ao Comércio É comum a prática dos lojistas utilizarem termos estrangeiros, principalmente para anunciar ofertas de produtos em seu estabelecimento comercial. Expressões como “sale”, “summer” e “50% off” são encontradas facilmente nas vitrines das lojas. Entretanto essa prática, muito comumente utilizada, afronta o código de defesa do consumidor onde há a determinação expressa em seu artigo 31 que: “A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.” (grifo nosso) Importante frisar aos lojistas que a língua estrangeira não traz a clareza mencionada na lei, tendo em vista que seu conhecimento e aprendizado são acessíveis somente a uma pequena parte da população, podendo seu uso no comércio impedir à compreensão por parte do consumidor quanto ao preço, condições de pagamento, descontos, etc. Esta prática no comércio pode ser interpretada até mesmo como discriminatória. A oferta de informação deve ser na língua oficial do país abrangido pela legislação consumerista citada acima. Ao Lojista que objetiva utilizar essas expressões em inglês, por considerarem atrativas, importante salientar que as palavras deverão ser acompanhadas de tradução em língua portuguesa, no mesmo destaque, ou seja, em caso de expressões em língua estrangeira, estas deverão ser traduzidas com expressões correspondentes à língua portuguesa, visando não contrariar o código de defesa do consumidor vigente. Fonte: Departamento Jurídico CDL/BH Publicações similares Notícias gerais 27 de março de 2024 PLANO DE REGULARIZAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS: PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE ICMS ENTRA EM VIGOR Nesta quarta-feira, 27, foi publicada o Decreto nº 48.790/2024, que regulamenta a Lei 26.612/2023 que instruiu … Notícias gerais 27 de março de 2024 SAIBA AS REGRAS PARA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NO FERIADO DA SEXTA-FEIRA SANTA A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte – CDL/BH informa que o comércio de Belo … Apoio ao Comércio 26 de março de 2024 APÓS 10 ANOS, VAREJO DE BELO HORIZONTE TEM O MELHOR MÊS DE JANEIRO Depois de uma década de recuo e períodos de crescimento tímido, setor reage positivamente às mudanças … Notícias gerais 22 de março de 2024 ESTAMOS DE OLHO: CONFIRA OS DESTAQUES NAS CASAS LEGISLATIVAS Modernização do Código de Posturas; Subcomissão para acompanhar regulamentação da reforma tributária; folga quinzenal aos domingos …