Em que posso ajudar?

WhatsApp
Notícias -

Orçamento e serviços contratados

Apoio ao Comércio


O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem utilizados, bem como as condições de pagamento, e ainda as datas de início e término dos serviços. Caso não haja estipulação em contrato acerca da validade do prazo do orçamento, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.


 


Quando aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes, não podendo, portanto, ser alterado unilateralmente.


 


Menciona-se que o consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.


 


Por outro lado, no caso de fornecimento de produtos ou de serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preços, os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais sob pena de não o fazendo, responderem pela restituição da quantia recebida em excesso, monetariamente atualizada, podendo o consumidor exigir à sua escolha, o desfazimento do negócio, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.


 


 


Legislação pertinente: art. 40º e art. 41º do CDC


 


 


Anne Caroline Cunha Costa


Advogada – CDL/BH


 


Publicações similares

Notícias gerais
21 de maio de 2024
GASOLINA SERÁ VENDIDA COM VALOR REDUZIDO EM 35% NO DIA LIVRE DE IMPOSTOS

No dia 6 de junho, o litro do combustível será comercializado a R$ 3,76. O abastecimento …

Notícias gerais
21 de maio de 2024
COMÉRCIO DE BH ENCERROU PRIMEIRO BIMESTRE DE 2024 COM CRESCIMENTO

Movimentação turística e festas do período contribuíram para o resultado positivo. Na análise mensal, fevereiro obteve …

Notícias gerais
16 de maio de 2024
DIA LIVRE DE IMPOSTOS JÁ TEM DATA MARCADA

Ação contra altas cargas tributárias será realizada no dia 6 de junho em todo o país. …

Notícias gerais
10 de maio de 2024
REDUÇÃO DA SELIC É COMEMORADA POR COMÉRCIO

Para CDL/BH, ainda que o recuo seja tímido, o impacto pode ser positivo e processo desinflacionário …