Notícias - 30 de dezembro de 2015 Orçamentos e serviços contratados Apoio ao Comércio De acordo com a legislação consumerista vigente, o fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, bem como as condições de pagamento, e ainda as datas de início e término dos serviços (Art. 40, Código de Defesa do Consumidor). Importante frisar, consoante o § 1º do artigo 40 do CDC, caso não haja estipulação em contrato acerca da validade do prazo do orçamento, o valor orçado terá validade de 10 (dez) dias, contados a partir do seu recebimento pelo consumidor. A finalidade do orçamento prévio apresentado pelo fornecedor tem o objetivo de fazer com que o consumidor, antes de contratar um serviço, tenha ciência sobre o valor total que deverá pagar ao fornecedor, bem como, a discriminação exata do custo de mão de obra, materiais e equipamentos a serem empregados, condições de pagamento e duração do serviço contratado. Quando aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação entre as partes, não podendo, portanto, ser modificado unilateralmente. Conforme a redação dada ao § 3º do art. 40, do CDC “o consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio”. Por outro lado, consoante disposto no artigo 41, do código de defesa do consumidor, no caso de fornecimento de produtos ou de serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preços, os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais. Anne Caroline Cunha Costa Jurídico CDL/BH Publicações similares Notícias gerais 24 de novembro de 2023 ESTAMOS DE OLHO: CONFIRA OS DESTAQUES DA SEMANA NAS CASAS LEGISLATIVAS Revisão do Código de Posturas de BH, liberação do horário de funcionamento do comércio, teto de … Notícias gerais 23 de novembro de 2023 BLACK FRIDAY SEM DÍVIDAS Expectativa da CDL/BH é que a data movimente a economia da cidade, já que 74,8% dos … Notícias gerais 23 de novembro de 2023 DECORAÇÃO NATALINA ACESSÍVEL Oficina no Ponto Cultural CDL vai ensinar a criar enfeites temáticos para a data com materiais acessíveis. … Notícias gerais 23 de novembro de 2023 MINISTRO DO TRABALHO ANUNCIA QUE A PORTARIA QUE SUSPENDEU A AUTORIZAÇÃO PARA O TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS NO COMÉRCIO SERÁ REVOGADA Nesta quarta-feira, 22, o Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, concedeu entrevista informando que a portaria que …