Notícias - 27 de junho de 2014 Prazo de entrega de mercadorias Apoio ao Comércio Em recente decisão, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou um comerciante a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um consumidor, bem como a restituir-lhe em dobro o valor pago por determinado produto, em razão do descumprimento do prazo e da promessa de entrega do bem. Segundo dados do processo, o produto adquirido por R$ 288 não foi entregue no prazo acordado com o lojista e, ao procurar o estabelecimento comercial para esclarecimentos, o consumidor foi informado de que o produto não seria entregue. Vale lembrar que o código de defesa do consumidor estabelece que o mero desrespeito ao prazo acordado para a entrega do produto adquirido configura descumprimento da oferta e, como consequência, poderá o consumidor, alternativamente e à sua livre escolha, exigir a execução forçada da obrigação (ou seja, a efetiva entrega do produto desejado); aceitar outro produto equivalente; rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, além de indenização por perdas e danos, quer sejam materiais ou morais (artigo 35 do CDC). A legislação, portanto, impõe ao fornecedor a obrigação de cumprir rigorosamente o prazo e a promessa de entrega do produto vendido, devendo se responsabilizar pela expectativa gerada no consumidor, bem como pela completa contraprestação do negócio realizado. Amaralina Queiroz Departamento Jurídico da CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 19 de outubro de 2023 CONFIRA QUAIS SÃO AS INTENÇÕES DE COMPRAS DOS CONSUMIDORES PARA A BLACK FRIDAY 2023 Com o objetivo de sondar as expectativas de vendas para a Black Friday 2023, e te … Apoio ao Comércio 26 de setembro de 2023 EXPECTATIVA DE MERCADO PARA O DIA DAS CRIANÇAS 2023 Com o objetivo de sondar as expectativas de vendas para o Dia das Crianças 2023, elaboramos … Apoio ao Comércio 25 de setembro de 2023 CDL/BH APRESENTA PROPOSTAS PARA MINISTÉRIO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA A entidade propôs emendas para dar destaque maior às atividades de Comércio e Serviços nas MPEs … Apoio ao Comércio 25 de setembro de 2023 PARA COMÉRCIO, REDUÇÃO DA SELIC VAI IMPULSIONAR VENDAS DO SUPER-TRIMESTRE CDL/BH acredita que crescimento da economia poderá ser mais robusto com nova taxa O setor de comércio …