Notícias - 27 de junho de 2014 Prazo de entrega de mercadorias Apoio ao Comércio Em recente decisão, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou um comerciante a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um consumidor, bem como a restituir-lhe em dobro o valor pago por determinado produto, em razão do descumprimento do prazo e da promessa de entrega do bem. Segundo dados do processo, o produto adquirido por R$ 288 não foi entregue no prazo acordado com o lojista e, ao procurar o estabelecimento comercial para esclarecimentos, o consumidor foi informado de que o produto não seria entregue. Vale lembrar que o código de defesa do consumidor estabelece que o mero desrespeito ao prazo acordado para a entrega do produto adquirido configura descumprimento da oferta e, como consequência, poderá o consumidor, alternativamente e à sua livre escolha, exigir a execução forçada da obrigação (ou seja, a efetiva entrega do produto desejado); aceitar outro produto equivalente; rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, além de indenização por perdas e danos, quer sejam materiais ou morais (artigo 35 do CDC). A legislação, portanto, impõe ao fornecedor a obrigação de cumprir rigorosamente o prazo e a promessa de entrega do produto vendido, devendo se responsabilizar pela expectativa gerada no consumidor, bem como pela completa contraprestação do negócio realizado. Amaralina Queiroz Departamento Jurídico da CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 30 de abril de 2025 Dia Livre de Impostos: ação contra altas cargas tributárias será no dia 29 de maio Objetivo é garantir um ambiente de negócios mais favorável, estimulando investimentos, produtividades e progresso para o … Apoio ao Comércio 22 de abril de 2025 CDL/BH será patrocinadora da revitalização do Café Nice Ícone histórico de Belo Horizonte, a cafeteria, inaugurada em 1939, continuará com as portas abertas como … Apoio ao Comércio 16 de abril de 2025 CDL/BH defende reforço na iluminação pública para segurança e fortalecimento do comércio Durante audiência pública na Câmara Municipal, entidade sugere medidas como instalação de novos pontos de luz … Apoio ao Comércio 25 de fevereiro de 2025 Comércio de BH fechou 2024 com crescimento de 2,04%, o maior dos últimos quatro anos Indicador Termômetro de Vendas, elaborado pela CDL/BH, apontou que o bom desempenho do mercado de trabalho …