Notícias - 3 de janeiro de 2020 Prazo para aderir ao simples nacional vai até 31 de janeiro Apoio ao Comércio A CDL/BH informa aos seus associados que, as empresas optantes pelo Simples Nacional têm até o último dia de Janeiro de 2020 para confirmar a sua opção tributária para o ano. Sendo esta deferida (aceita), retroagirá a 01/01/2020. A ME/EPP já optante pelo Simples Nacional não precisa fazer nova solicitação, a empresa somente sairá do regime quando excluída, seja por comunicação do optante ou de ofício. Destaca-se que a Receita Federal exclui milhares de empresas do Simples Nacional, e isso ocorre por motivos distintos, podendo ser desde erros de cadastro, falta de documentos, excesso de faturamento, dívidas tributárias, parcelamentos em aberto, atuação em atividades não permitidas no regime, entre outras questões. Assim, os empresários precisam ficar atentos, devendo regularizar as pendências e/ou realizar nova solicitação até o dia 31 de janeiro. Expirando esse prazo e não havendo manifestação do contribuinte, a empresa será enquadrada no regime fiscal do ano anterior. Legislação pertinente: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 Departamento Jurídico – CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 24 de maio de 2022 Dia Livre de Impostos: No dia 2 de junho, abasteça R$ 235 e pague R$ 150 No dia 2 de junho, motoristas da capital poderão abastecer os carros sem a incidência de … Apoio ao Comércio 20 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 18 de maio de 2022 Prefeitura de Belo Horizonte prorroga pagamento do IPTU do mês de maio Nesta quarta-feira, 18, por meio da Portaria SMFA nº 033/2022, o Município de Belo Horizonte prorrogou … Apoio ao Comércio 13 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e …