Notícias - 4 de abril de 2020 Prazo para pagamento dos tributos estaduais e municipais no âmbito do Simples Nacional é prorrogado Apoio ao Comércio Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 154, de 03 de abril de 2020, a qual amplia a prorrogação do prazo para o pagamento do Simples Nacional aos recolhimentos estaduais e municipais. Microempreendedores Individuais (MEI): – Prorrogados por 6 meses o tributo federal (INSS), estadual (ICMS) e municipal (ISS), conforme o calendário abaixo: a) Período de Apuração Março/2020, com vencimento original em 20/04/2020, vencerá em 20/10/2020; b) Período de Apuração Abril/2020, com vencimento original em 20/05/2020, vencerá em 20/11/2020; c) Período de Apuração Maio/2020, com vencimento original em 22/06/2020, vencerá em 21/12/2020 Demais optantes do Simples Nacional: – Prorrogado por 3 meses o tributo estadual (ICMS) e o municipal (ISS) da seguinte forma: a) Período de Apuração Março/2020, com vencimento original em 20/04/2020, vencerá em 20/07/2020; b) Período de Apuração Abril/2020, com vencimento original em 20/05/2020, vencerá em 20/08/2020; c) Período de Apuração Maio/2020, com vencimento original em 22/06/2020, vencerá em 21/09/2020. Importante lembrar que a prorrogação de 6 meses dos tributos federais para todos os optantes do Simples Nacional foi mantida, veja novamente o cronograma: a) Período de Apuração Março/2020, com vencimento original em 20/04/2020, vencerá em 20/10/2020; b) Período de Apuração Abril/2020, com vencimento original em 20/05/2020, vencerá em 20/11/2020; c) Período de Apuração Maio/2020, com vencimento original em 22/06/2020, vencerá em 21/12/2020. Departamento Jurídico CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 19 de outubro de 2023 CONFIRA QUAIS SÃO AS INTENÇÕES DE COMPRAS DOS CONSUMIDORES PARA A BLACK FRIDAY 2023 Com o objetivo de sondar as expectativas de vendas para a Black Friday 2023, e te … Apoio ao Comércio 26 de setembro de 2023 EXPECTATIVA DE MERCADO PARA O DIA DAS CRIANÇAS 2023 Com o objetivo de sondar as expectativas de vendas para o Dia das Crianças 2023, elaboramos … Apoio ao Comércio 25 de setembro de 2023 CDL/BH APRESENTA PROPOSTAS PARA MINISTÉRIO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA A entidade propôs emendas para dar destaque maior às atividades de Comércio e Serviços nas MPEs … Apoio ao Comércio 25 de setembro de 2023 PARA COMÉRCIO, REDUÇÃO DA SELIC VAI IMPULSIONAR VENDAS DO SUPER-TRIMESTRE CDL/BH acredita que crescimento da economia poderá ser mais robusto com nova taxa O setor de comércio …