Notícias - 4 de abril de 2020 Prazo para pagamento dos tributos estaduais e municipais no âmbito do Simples Nacional é prorrogado Apoio ao Comércio Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 154, de 03 de abril de 2020, a qual amplia a prorrogação do prazo para o pagamento do Simples Nacional aos recolhimentos estaduais e municipais. Microempreendedores Individuais (MEI): – Prorrogados por 6 meses o tributo federal (INSS), estadual (ICMS) e municipal (ISS), conforme o calendário abaixo: a) Período de Apuração Março/2020, com vencimento original em 20/04/2020, vencerá em 20/10/2020; b) Período de Apuração Abril/2020, com vencimento original em 20/05/2020, vencerá em 20/11/2020; c) Período de Apuração Maio/2020, com vencimento original em 22/06/2020, vencerá em 21/12/2020 Demais optantes do Simples Nacional: – Prorrogado por 3 meses o tributo estadual (ICMS) e o municipal (ISS) da seguinte forma: a) Período de Apuração Março/2020, com vencimento original em 20/04/2020, vencerá em 20/07/2020; b) Período de Apuração Abril/2020, com vencimento original em 20/05/2020, vencerá em 20/08/2020; c) Período de Apuração Maio/2020, com vencimento original em 22/06/2020, vencerá em 21/09/2020. Importante lembrar que a prorrogação de 6 meses dos tributos federais para todos os optantes do Simples Nacional foi mantida, veja novamente o cronograma: a) Período de Apuração Março/2020, com vencimento original em 20/04/2020, vencerá em 20/10/2020; b) Período de Apuração Abril/2020, com vencimento original em 20/05/2020, vencerá em 20/11/2020; c) Período de Apuração Maio/2020, com vencimento original em 22/06/2020, vencerá em 21/12/2020. Departamento Jurídico CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 24 de maio de 2022 Dia Livre de Impostos: No dia 2 de junho, abasteça R$ 235 e pague R$ 150 No dia 2 de junho, motoristas da capital poderão abastecer os carros sem a incidência de … Apoio ao Comércio 20 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 18 de maio de 2022 Prefeitura de Belo Horizonte prorroga pagamento do IPTU do mês de maio Nesta quarta-feira, 18, por meio da Portaria SMFA nº 033/2022, o Município de Belo Horizonte prorrogou … Apoio ao Comércio 13 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e …