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Prefeitura de Belo Horizonte garante perdão de IPTU para os afetados pela chuva

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A Prefeitura de Belo Horizonte concederá perdão do IPTU para os proprietários e locatários de imóveis que foram afetados pelas fortes chuvas ocorridas nos últimos dias.

O perdão do IPTU no caso de danos provocados por causas naturais pode ser concedido integral ou parcialmente, com base no laudo da Defesa Civil e valores comprovados dos prejuízos sofridos pelo proprietário ou locatário do imóvel.

O contribuinte afetado deve informar à Prefeitura as perdas materiais sofridas para assim obter o ressarcimento do prejuízo, por meio do abatimento do valor do IPTU de 2020 por ele devido.

Os contribuintes terão o prazo máximo de 180 dias para requerer o perdão, contados do evento natural que causou o prejuízo.

Para requerer o benefício, o contribuinte deverá observar os seguintes procedimentos:

– solicitar a visita da Defesa Civil de Belo Horizonte, pelo telefone 199, para fazer a avaliação do imóvel afetado e emitir o laudo técnico que terá um número de protocolo.

– preencher e imprimir duas vias do formulário de requerimento da isenção do IPTU (clique aqui para baixar)

– apresentar a documentação nos guichês da Secretaria Municipal de Fazenda no BH Resolve.

– no caso de imóvel locado, o locatário será considerado pessoa legítima a requerer a concessão do benefício, desde que comprove que assumiu o ônus financeiro de pagamento do IPTU do referido imóvel.

Para as pessoas físicas, é necessário apresentar apenas documento de identidade ou fotocópia autenticada. Já as pessoas jurídicas, deverão apresentar o contrato social com todas as possíveis alterações, demonstrando a cláusula que fala sobre a administração da pessoa jurídica e a assinatura do representante legal.

Após o recebimento do requerimento, a Secretaria Municipal da Fazenda terá 90 dias para analisar o pedido, concluir e enviar a resposta sobre a solicitação de isenção.

O contribuinte poderá acompanhar seu pedido de perdão do IPTU clicando aqui, presencialmente na unidade de atendimento BH Resolve, ou por telefone, pelo número 156.

Assim, orientamos os nossos associados a guardarem todos os documentos, notas fiscais, recibos que possam comprovar os prejuízos sofridos, além de entrar em contato com a Defesa Civil de Belo Horizonte com a maior brevidade possível, para dar agilidade na conclusão do procedimento de isenção do IPTU.

A CDL/BH está à disposição de todos os associados para auxiliar no processo do pedido de isenção.

Departamento Jurídico CDL/BH