Notícias - 29 de janeiro de 2020 Prefeitura de Belo Horizonte garante perdão de IPTU para os afetados pela chuva Apoio ao Comércio A Prefeitura de Belo Horizonte concederá perdão do IPTU para os proprietários e locatários de imóveis que foram afetados pelas fortes chuvas ocorridas nos últimos dias. O perdão do IPTU no caso de danos provocados por causas naturais pode ser concedido integral ou parcialmente, com base no laudo da Defesa Civil e valores comprovados dos prejuízos sofridos pelo proprietário ou locatário do imóvel. O contribuinte afetado deve informar à Prefeitura as perdas materiais sofridas para assim obter o ressarcimento do prejuízo, por meio do abatimento do valor do IPTU de 2020 por ele devido. Os contribuintes terão o prazo máximo de 180 dias para requerer o perdão, contados do evento natural que causou o prejuízo. Para requerer o benefício, o contribuinte deverá observar os seguintes procedimentos: – solicitar a visita da Defesa Civil de Belo Horizonte, pelo telefone 199, para fazer a avaliação do imóvel afetado e emitir o laudo técnico que terá um número de protocolo. – preencher e imprimir duas vias do formulário de requerimento da isenção do IPTU (clique aqui para baixar) – apresentar a documentação nos guichês da Secretaria Municipal de Fazenda no BH Resolve. – no caso de imóvel locado, o locatário será considerado pessoa legítima a requerer a concessão do benefício, desde que comprove que assumiu o ônus financeiro de pagamento do IPTU do referido imóvel. Para as pessoas físicas, é necessário apresentar apenas documento de identidade ou fotocópia autenticada. Já as pessoas jurídicas, deverão apresentar o contrato social com todas as possíveis alterações, demonstrando a cláusula que fala sobre a administração da pessoa jurídica e a assinatura do representante legal. Após o recebimento do requerimento, a Secretaria Municipal da Fazenda terá 90 dias para analisar o pedido, concluir e enviar a resposta sobre a solicitação de isenção. O contribuinte poderá acompanhar seu pedido de perdão do IPTU clicando aqui, presencialmente na unidade de atendimento BH Resolve, ou por telefone, pelo número 156. Assim, orientamos os nossos associados a guardarem todos os documentos, notas fiscais, recibos que possam comprovar os prejuízos sofridos, além de entrar em contato com a Defesa Civil de Belo Horizonte com a maior brevidade possível, para dar agilidade na conclusão do procedimento de isenção do IPTU. A CDL/BH está à disposição de todos os associados para auxiliar no processo do pedido de isenção. Departamento Jurídico CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 26 de março de 2024 APÓS 10 ANOS, VAREJO DE BELO HORIZONTE TEM O MELHOR MÊS DE JANEIRO Depois de uma década de recuo e períodos de crescimento tímido, setor reage positivamente às mudanças … Apoio ao Comércio 19 de março de 2024 INTENÇÕES DE VENDAS PARA A PÁSCOA DE 2024 Buscando entender a expectativa dos lojistas de Belo Horizonte em relação às vendas para a páscoa, … Apoio ao Comércio 14 de março de 2024 CONHEÇA O DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR (DEACON) DA CDL/BH A CDL/BH em 1988, de forma pioneira, antecipando-se ao Código de Defesa do Consumidor e criou … Apoio ao Comércio 26 de janeiro de 2024 EMPRESÁRIO: VOCÊ SOFREU PREJUIZOS COM A CHUVA? SAIBA O QUE FAZER SE O SEU NEGÓCIO FOI ATINGIDO PELAS CHUVAS Após as enchentes, os empresários atingidos podem buscar apoio como: Registro de Ocorrência junto à Defesa …