Notícias - 29 de janeiro de 2020 Prefeitura de Belo Horizonte garante perdão de IPTU para os afetados pela chuva Apoio ao Comércio A Prefeitura de Belo Horizonte concederá perdão do IPTU para os proprietários e locatários de imóveis que foram afetados pelas fortes chuvas ocorridas nos últimos dias. O perdão do IPTU no caso de danos provocados por causas naturais pode ser concedido integral ou parcialmente, com base no laudo da Defesa Civil e valores comprovados dos prejuízos sofridos pelo proprietário ou locatário do imóvel. O contribuinte afetado deve informar à Prefeitura as perdas materiais sofridas para assim obter o ressarcimento do prejuízo, por meio do abatimento do valor do IPTU de 2020 por ele devido. Os contribuintes terão o prazo máximo de 180 dias para requerer o perdão, contados do evento natural que causou o prejuízo. Para requerer o benefício, o contribuinte deverá observar os seguintes procedimentos: – solicitar a visita da Defesa Civil de Belo Horizonte, pelo telefone 199, para fazer a avaliação do imóvel afetado e emitir o laudo técnico que terá um número de protocolo. – preencher e imprimir duas vias do formulário de requerimento da isenção do IPTU (clique aqui para baixar) – apresentar a documentação nos guichês da Secretaria Municipal de Fazenda no BH Resolve. – no caso de imóvel locado, o locatário será considerado pessoa legítima a requerer a concessão do benefício, desde que comprove que assumiu o ônus financeiro de pagamento do IPTU do referido imóvel. Para as pessoas físicas, é necessário apresentar apenas documento de identidade ou fotocópia autenticada. Já as pessoas jurídicas, deverão apresentar o contrato social com todas as possíveis alterações, demonstrando a cláusula que fala sobre a administração da pessoa jurídica e a assinatura do representante legal. Após o recebimento do requerimento, a Secretaria Municipal da Fazenda terá 90 dias para analisar o pedido, concluir e enviar a resposta sobre a solicitação de isenção. O contribuinte poderá acompanhar seu pedido de perdão do IPTU clicando aqui, presencialmente na unidade de atendimento BH Resolve, ou por telefone, pelo número 156. Assim, orientamos os nossos associados a guardarem todos os documentos, notas fiscais, recibos que possam comprovar os prejuízos sofridos, além de entrar em contato com a Defesa Civil de Belo Horizonte com a maior brevidade possível, para dar agilidade na conclusão do procedimento de isenção do IPTU. A CDL/BH está à disposição de todos os associados para auxiliar no processo do pedido de isenção. Departamento Jurídico CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 19 de outubro de 2023 CONFIRA QUAIS SÃO AS INTENÇÕES DE COMPRAS DOS CONSUMIDORES PARA A BLACK FRIDAY 2023 Com o objetivo de sondar as expectativas de vendas para a Black Friday 2023, e te … Apoio ao Comércio 26 de setembro de 2023 EXPECTATIVA DE MERCADO PARA O DIA DAS CRIANÇAS 2023 Com o objetivo de sondar as expectativas de vendas para o Dia das Crianças 2023, elaboramos … Apoio ao Comércio 25 de setembro de 2023 CDL/BH APRESENTA PROPOSTAS PARA MINISTÉRIO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA A entidade propôs emendas para dar destaque maior às atividades de Comércio e Serviços nas MPEs … Apoio ao Comércio 25 de setembro de 2023 PARA COMÉRCIO, REDUÇÃO DA SELIC VAI IMPULSIONAR VENDAS DO SUPER-TRIMESTRE CDL/BH acredita que crescimento da economia poderá ser mais robusto com nova taxa O setor de comércio …