Notícias - 29 de janeiro de 2020 Prefeitura de Belo Horizonte garante perdão de IPTU para os afetados pela chuva Apoio ao Comércio A Prefeitura de Belo Horizonte concederá perdão do IPTU para os proprietários e locatários de imóveis que foram afetados pelas fortes chuvas ocorridas nos últimos dias. O perdão do IPTU no caso de danos provocados por causas naturais pode ser concedido integral ou parcialmente, com base no laudo da Defesa Civil e valores comprovados dos prejuízos sofridos pelo proprietário ou locatário do imóvel. O contribuinte afetado deve informar à Prefeitura as perdas materiais sofridas para assim obter o ressarcimento do prejuízo, por meio do abatimento do valor do IPTU de 2020 por ele devido. Os contribuintes terão o prazo máximo de 180 dias para requerer o perdão, contados do evento natural que causou o prejuízo. Para requerer o benefício, o contribuinte deverá observar os seguintes procedimentos: – solicitar a visita da Defesa Civil de Belo Horizonte, pelo telefone 199, para fazer a avaliação do imóvel afetado e emitir o laudo técnico que terá um número de protocolo. – preencher e imprimir duas vias do formulário de requerimento da isenção do IPTU (clique aqui para baixar) – apresentar a documentação nos guichês da Secretaria Municipal de Fazenda no BH Resolve. – no caso de imóvel locado, o locatário será considerado pessoa legítima a requerer a concessão do benefício, desde que comprove que assumiu o ônus financeiro de pagamento do IPTU do referido imóvel. Para as pessoas físicas, é necessário apresentar apenas documento de identidade ou fotocópia autenticada. Já as pessoas jurídicas, deverão apresentar o contrato social com todas as possíveis alterações, demonstrando a cláusula que fala sobre a administração da pessoa jurídica e a assinatura do representante legal. Após o recebimento do requerimento, a Secretaria Municipal da Fazenda terá 90 dias para analisar o pedido, concluir e enviar a resposta sobre a solicitação de isenção. O contribuinte poderá acompanhar seu pedido de perdão do IPTU clicando aqui, presencialmente na unidade de atendimento BH Resolve, ou por telefone, pelo número 156. Assim, orientamos os nossos associados a guardarem todos os documentos, notas fiscais, recibos que possam comprovar os prejuízos sofridos, além de entrar em contato com a Defesa Civil de Belo Horizonte com a maior brevidade possível, para dar agilidade na conclusão do procedimento de isenção do IPTU. A CDL/BH está à disposição de todos os associados para auxiliar no processo do pedido de isenção. Departamento Jurídico CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 13 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 3 de maio de 2022 Prorrogado o prazo de adesão aos parcelamentos de débitos da união Na última sexta-feira, 29 de abril, por meio da Portaria nº 3.714/2022 a Procuradoria Geral da … Apoio ao Comércio 28 de abril de 2022 CDL/BH assegura aos lojistas da capital que o comércio pode funcionar no feriado de 1 de Maio A CDL/BH assegura aos lojistas que o comércio pode funcionar neste feriado. A Portaria 1.809/2021, que … Apoio ao Comércio 28 de abril de 2022 Uso de máscaras em ambientes fechados deixa de ser obrigatório na capital Nesta quinta-feira, por meio do Decreto nº 17.943/2022, a Prefeitura de Belo Horizonte liberou a utilização …