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Prefeitura de Belo Horizonte prorroga a exigência de uso de máscaras em locais fechados

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Nesta quinta-feira, 28, foram publicados o Decreto 18.042/2022 e a Portaria SMSA/SUS-BH nº 444/2022, que prorrogam a obrigatoriedade do uso de máscaras em locais fechados até 15/08/2022.

Com a publicação do novo Decreto, o uso de máscara continua a ser obrigatório nos seguintes locais:

  • Em estabelecimentos e serviços de saúde;
  • no transporte coletivo e nas respectivas estações de embarque e desembarque;
  • no transporte escolar;
  • em ambiente fechado.

Penalidades

O descumprimento do disposto nos protocolos de vigilância em saúde sujeita o estabelecimento à suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento – ALF – e a outras penalidades previstas na legislação.

Ficou em dúvida e precisa de mais informações? Entre em contato com o Departamento Jurídico da CDL/BH pelo chatbot no nosso site www.cdlbh.com.br, pelo telefone 3249-1666 ou pelo e-mail juridicoassociados@cdlbh.com.br. Estamos à disposição para te ajudar!

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