Notícias - 14 de dezembro de 2020 Prefeitura derruba liminar que autorizava o consumo de bebidas alcoólicas Apoio ao Comércio No último sábado, 12, o Tribunal de Justiça de Minas derrubou a liminar que autorizava o consumo de bebidas alcoólicas em bares e restaurantes, associados à Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – ABRASEL-MG, a decisão vale a partir de hoje. Entenda o caso: A Prefeitura de Belo Horizonte publicou o Decreto nº 17.484/2020 (04/12/2020) proibindo o consumo de bebida alcoólica nos bares e restaurantes a partir do dia 07/12, a ABRASEL-MG recorreu à justiça solicitando a autorização e teve sucesso em seu pedido, conforme decisão judicial provisória publicada na última sexta-feira (11/12/2020). Entretanto, a prefeitura recorreu da decisão alegando fundado receio em relação à saúde pública do Município de Belo Horizonte e neste sábado (12/12/2020), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais derrubou a liminar que autorizava o consumo de bebidas alcoólicas nos bares e restaurantes. Desta forma, volta a valer o Decreto nº 17.484/2020 que proíbe o consumo de bebida alcoólica nos bares e restaurantes de Belo Horizonte. Ficou interessado e quer mais informações? Entre em contato com o Departamento Jurídico da CDL/BH pelo chatbot no nosso site www.cdlbh.com.br, pelo telefone 3249-1666 ou pelo e-mail juridico@cdlbh.com.br. Publicações similares Apoio ao Comércio 20 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 18 de maio de 2022 Prefeitura de Belo Horizonte prorroga pagamento do IPTU do mês de maio Nesta quarta-feira, 18, por meio da Portaria SMFA nº 033/2022, o Município de Belo Horizonte prorrogou … Apoio ao Comércio 13 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 3 de maio de 2022 Prorrogado o prazo de adesão aos parcelamentos de débitos da união Na última sexta-feira, 29 de abril, por meio da Portaria nº 3.714/2022 a Procuradoria Geral da …