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Procuradoria Geral da Fazenda Nacional prorroga prazo para adesão aos parcelamentos

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Na última sexta-feira, 1, por meio da Portaria nº 5.885/2022 a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN prorrogou até 31/10/2022 o prazo para adesão aos parcelamentos com condições diferenciadas, exceto o parcelamento de dívida ativa de FGTS, que foi prorrogado para 30/12/2022. 

Veja abaixo os parcelamentos que tiveram os prazos de adesão prorrogados:

  • Transação na Dívida Ativa do FGTS
  • Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)
  • Programa de regularização do Simples Nacional
  • Transação de pequeno valor do Simples Nacional
  • Transação de pequeno de valor
  • Extraordinária
  • Excepcional
  • Excepcional para débitos rurais e fundiários
  • Funrural
  • Repactuação de transação em vigor

Além de ter mais prazo para aderir aos parcelamentos, os contribuintes poderão parcelar débitos inscritos até 30/06/2022, ter mais descontos, que poderão chegar até 65% sobre os acréscimos legais, e até 120 parcelas para a realização do pagamento do débito.

As microempresas, as empresas de pequeno porte, as sociedades cooperativas, organizações da sociedade civil e Instituições de ensino continuam com descontos de até 70% e prazo de até 145 meses para o pagamento do débito.

As empresas que já realizaram o parcelamento e desejam ter acesso às novas condições poderão desistir da negociação em curso para fazer uma nova adesão ou realizar a repactuação do acordo, desde que se enquadrem nas condições da modalidade de parcelamento que pretendem fazer. Nesse caso, é necessário observar que o prazo para a desistência de uma negociação para a adesão de uma nova vai até 30/09/2022.

Se você ainda não conhece os parcelamentos, clique aqui e saiba qual pode ser mais interessante para a sua empresa.

Mas se você precisa saber como fazer o parcelamento, clique aqui e veja os vídeos dos tutoriais com o passo a passo das adesões.

Se ainda ficou com alguma dúvida, entre em contato com o Departamento Jurídico da CDL/BH  pelo telefone 3249-1666, pelo e-mail juridicoassociados@cdlbh.com.br ou pelo chatbot no nosso site www.cdlbh.com.br e fale com um de nossos advogados.

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